Lei Ordinária

Lei nº

4143/2003

Data da Lei

08/28/2003

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4143, DE 28 DE AGOSTO DE 2003.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, ALTERADA PELA LEI Nº 2575 DE 19/06/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea "a” do art. 3º da Lei nº 1.060

, de 10/11/86, alterada pela Lei nº 2.575 de 19/06/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - ...................

a) - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	686/2003	Mensagem nº	34/2003
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	08/29/2003	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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