Lei nº

4210/2003

Data da Lei

11/06/2003

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LEI Nº 4210, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 22 DE ABRIL COMO O DIA DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL E O DIA DA COMUNIDADE LUSO-BRASILEIRA.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Art. 1º - Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Descobrimento do Brasil e o Dia da Comunidade Luso-Brasileira.

Parágrafo único O Dia do Descobrimento do Brasil e o da Comunidade Luso-Brasileira serão comemorados, anualmente, no dia 22 de abril.

Art. 2º - O Poder Executivo incentivará a promoção de atividades alusivas à data nas Escolas Públicas Estaduais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº339/2003Mensagem nº
AutoriaPAULO PINHEIRO
Data de publicação 11/07/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Calendário Oficial , Dia

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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