Lei Ordinária

Lei nº

657/1983

Data da Lei

03/29/1983

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 657, DE 05 DE ABRIL DE 1983.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O reajustamento dos valores dos vencimentos, salários e proventos do pessoal civil, decorrentes da aplicação da Lei nº 530

, de 04-03-82, será de 70% (setenta por cento), incidentes de uma só vez, e vigorará a partir de 1º de março de 1983.

Parágrafo único - O reajustamento a que se refere esta Lei abrange:

I - O vencimento dos cargos de provimento efetivo, o salário dos empregados da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, na forma do art. 5º, bem como dos servidores do Poder Legislativo e dos membros e servidores do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas;

II - O vencimento dos Secretários de Estado;

III - O vencimento ou retribuição básica dos cargos isolados de provimento em comissão do Grupo I - Direção Assessoramento Superiores - DAS;

IV - O valor dos cargos em Comissão de Direção Assistência Intermediária - DAI e das funções gratificadas de Chefia e Assistência Intermediária - CAI;

V - Os proventos dos servidores aposentados ou em disponibilidade;

VI - O valor básico das pensões pagas diretamente pelo Estado;

VII - As parcelas ainda percebidas a título de direito pessoal, cuja legislação pertinente faculte a correção dos respectivos valores.

Art. 2º - Nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, os reajustamentos de vencimentos, na forma da legislação federal aplicável, serão submetidos à aprovação prévia do Governador do Estado, nas épocas próprias.

Parágrafo único - Nas entidades da Administração Indireta e nas outras a que se refere este artigo, nenhuma correção salarial incidirá sobre quaisquer parcelas excedentes à faixa salarial de vinte salários-mínimos, por força do disposto no inciso V do art. 2º da Lei Federal nº 6708, de 20-10-79, na redação do art. 1º da Lei Federal nº 6886, de 10-12-80, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 374

, de 20-11-80.

Art. 3º - O disposto no art. 1º desta lei não se aplica aos servidores contratados que, em virtude de legislação federal, sejam destinatários de salário profissional, regulado pela forma prevista naquela legislação; também não se aplica nos casos de antigos contratados com cláusulas predeterminadas no salário-mínimo, no salário referência (Lei Federal nº 6205, de 29-04-75); nos de contratos com prazos determinados, com valores prefixados, e nos de servidores aos quais se apliquem as Leis Federais nºs 6708 e 6886, de 30-10-79 e 10-12-80, respectivamente.

Art. 4º - As leis especiais que fixam remuneração mínima para categorias funcionais regulamentadas não se aplica aos funcionários ocupantes de cargos na Administração Direta ou Autárquica, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Representação nº 754-GB e com o disposto no art. 13 do Decreto-Lei Federal nº 1820, de 11-12-80.

Art. 5º - O salário mensal dos empregados da Administração Direta e Autárquica continuará a corresponder a 90% (noventa por cento) do vencimento fixado para a inicial dos cargos profissionais de atividades idênticas ou semelhantes do Plano de Cargos do Pessoal Ativo do Poder Executivo, aplicando-se a situação dos contratados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, no que couber, as normas do Decreto N nº 1029, de 19-03-68, do antigo Estado da Guanabara.

Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo perceberão a remuneração nele fixada e mais o 13º salário.

Art. 6º - Os servidores estaduais, ativos e inativos da Administração Direta e Autárquica, cujos vencimentos, salários ou proventos sejam nominalmente inferiores ao atual salário-mínimo regional, passarão a tê-los fixados em valor igual ao do referido salário-mínimo, ...VETADO... incidindo sobre este o percentual de reajuste estabelecido no art. 1º.

Art. 7º - Fica reajustado em 100% (cem por cento) o valor do salário-família... VETADO...

Art. 8º - Nos valores resultantes da aplicação desta lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.

Parágrafo único - Serão, também desprezadas as frações de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o vencimento ou salário.

Art. 9º - As novas tabelas de retribuição dos servidores a que se refere esta lei, das gratificações pelo efetivo exercício de regência de turma, pela atividade em locais de difícil acesso, pelos encargos de coordenação de turno e salário-família serão enviados pelos órgãos competentes à Secretaria de Estado de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - As autoridades competentes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas deverão providenciar o envio das novas tabelas de retribuição dos respectivos membros e servidores à Secretaria de Estado de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10 - ...VETADO...

Art. 11 - ...VETADO...

Art. 12 - ...VETADO...

Parágrafo único - ...VETADO...

Art. 13 - ...VETADO...

Art. 14 - ...VETADO...

Art. 15 - ...VETADO...

Art. 16 - ...VETADO...

Art. 17 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares no limite necessário à execução presente lei.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1983, independentemente de qualquer apostila em títulos de nomeação, concessão de benefícios e semelhantes e não prejudicará os direitos decorrentes da legislação do salário-mínimo ou adquiridos posteriormente à Lei nº 307

, de 13-03-80, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 1983.

LEONEL BRIZOLA

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	22/83	Mensagem nº	4/83
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação	04/06/1983	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Decreto-Lei, Lei Federal, Vencimento, Salário, Proventos

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Lei 307/80

Lei 374/80

Lei 530/82

Lei Federal nº 6708, de 20-10-79

Lei Federal nº 6886, de 10-12-80

Lei Federal nº 6205, de 29-04-75

Lei Federal nº 6708,de 30-10-79

Lei Federal nº

6886, de 10-12-80

Supremo Tribunal Federal na Representação nº 754-GB

Decreto-Lei Federal nº 1820, de 11-12-80

Decreto N nº 1029, de 19-03-68, do antigo Estado da Guanabara