Lei nº

7377/2016

Data da Lei

07/14/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.377, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2085, de 2013.


LEI Nº 7377 DE 14 DE JULHO 2016.

REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 1º – Para efeito do disposto no artigo 204 da Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – as concessionárias de energia do Estado do Rio de Janeiro adotarão medidas para facilitar o ressarcimento de bens danificados em virtude de pane elétrica.

Art. 2º – A concessionária de energia elétrica fica obrigada a divulgar nas faturas de cobrança, de forma clara e em local de fácil visualização, mensagem alertando o consumidor sobre o direito de ressarcimento de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 3º – Com o intuito de facilitar o acesso do consumidor ao ressarcimento de que trata esta Lei, as concessionárias de energia elétrica deverão manter empresas credenciadas para realizarem o reparo e/ou a análise do bem danificado em cada município do Estado.

Art. 4º – Na solicitação de ressarcimento de que trata esta Lei, o consumidor deverá informar a data e horário prováveis da ocorrência do dano, descrição do equipamento e do problema apresentado, além de prova da titularidade da unidade consumidora, podendo a mesma ser realizada:

I – por via postal;
II – por via eletrônica;
III – através de atendimento pessoal nas agências oficiais;
IV – por outros canais de comunicação disponibilizados pela concessionária.

Art. 5º – Após a solicitação de ressarcimento, a concessionária deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da verificação do aparelho ou, na falta desta, da data da solicitação, informar ao consumidor o resultado acompanhado da justificação, por escrito, das seguintes formas, conforme opção do consumidor:

I – através de carta específica a ser enviada da mesma forma de envio da fatura de cobrança;
II – por via eletrônica (e-mail);
III – via postal, com Aviso de Recebimento.

Parágrafo Único - Em caso de indeferimento do ressarcimento, a concessionária fica obrigada a fornecer ao usuário, juntamente com a correspondência de que trata o caput deste artigo, o relatório completo de indicadores de qualidade, contendo as datas e horários em que ocorreram interrupção no fornecimento de energia na região.

Art. 6º – Fica vedado às concessionárias a exigência de documento comprobatório da propriedade do bem danificado, bem como, da nota fiscal de compra do mesmo.

Art. 7º – As concessionárias de energia elétrica situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar em seus postos de atendimento e em seus sítios eletrônicos os procedimentos adotados para ressarcimento de danos, nos termos do artigo 211 da Resolução nº 214, da ANEEL.

Art. 8º – O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator a multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do bem danificado.

Parágrafo único - A multa de que trata este artigo deverá ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº2085/2013Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 07/15/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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