Lei Ordinária

3918/2002

08/23/2002

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3918, de 23 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 1156-A, de 1999.

LEI Nº 3918, DE 23 DE AGOSTO DE 2002.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PRÓ-METAL, PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO PÓLO METAL-MECÂNICO DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pró-Metal – Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Pólo Metal Mecânico do Médio Vale do Paraíba.

Art. 2º - Compreende-se como Médio Vale do Paraíba a região integrada pelas cidades de Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Valença, Resende, Porto Real, Quatis, Itatiaia, Rio das Flores e Rio Claro.

Art. 3º - O Pró-Metal – Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Pólo Metal Mecânico do Médio Vale do Paraíba – consistirá na implementação de uma política de incentivo fiscal, creditício e tecnológico que estimule a expansão e a implantação de indústrias do setor na região.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1156-A/1999	Mensagem nº
Autoria	NELSON GONÇALVES
Data de publicação	08/26/2002	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Incentivo Fiscal, Indústria, Vale Do Paraíba, Pró-Metal

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos