Lei nº

4340/2004

Data da Lei

05/27/2004

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LEI Nº 4340, DE 27 DE MAIO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, desde que esta não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.

Parágrafo único – A providência prevista neste artigo não exclui o cumprimento do disposto no “caput” e itens I, II, III, e IV do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 2º - Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para a Administração Pública Estadual.

Art. 3º - V E T A D O .

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº144-B/2003Mensagem nº
AutoriaGERALDO MOREIRA, OTAVIO LEITE
Data de publicação 05/28/2004Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Portador De Deficiência, Deficiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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