Lei nº

1315/1988

Data da Lei

06/07/1988

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LEI Nº 1315, DE 07 DE JUNHO DE 1988.

INSTITUI A POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituída a Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro, que compreenderá o conjunto de diretrizes administrativas e técnicas, destinadas a fixar a ação governamental na utilização racional dos recursos florestais, de forma a dar cumprimento ao disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do parágrafo único do artigo 120 da Constituição Estadual.

Art. 2º - A Comissão Estadual de Controle Ambiental CECA, baixará as Resoluções necessárias à implementação e regulamentação da Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro, adotando as medidas previstas no artigo 120 da Constituição Estadual, como parte do plano geral de proteção ao meio ambiente e a Política Estadual de Controle Ambiental, instituída pelo Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975.

Parágrafo Único - Às infrações à Política Florestal serão aplicadas multas que variarão de 1 (uma) a 1000 (mil) UFERJ’s.

Art. 3º - É criada a Taxa Florestal, que tem como fato gerador as atividades fiscalizadoras, administrativas policiais e de estímulo, de competência do Estado, no setor de polícia florestal e as oriundas de delegação federal quanto à execução, no Estado, da legislação federal pertinente.
* Revogado pelo artigo 13 da Lei 3187/99 Controle de Leis

Art. 4º - Será devida a Taxa Florestal por todo aquele que venha, sob qualquer forma, a explorar, consumir ou beneficiar-se de recursos da flora e da fauna.
Parágrafo Único - A Taxa Florestal só incidirá uma vez sobre a mesma matéria-prima.
* Revogado pelo artigo 13 da Lei 3187/99 Controle de Leis

Art. 5º - Constituirá a base de taxa o custo estimado das atividades referidas no artigo 3º, consubstanciado na tabela constante do ANEXO I desta Lei.
* Revogado pelo artigo 13 da Lei 3187/99 Controle de Leis

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar, mantida sua sigla, o Instituto Estadual de Florestas - IEF, entidade jurídica de natureza autárquica criada pela Lei nº 1071Controle de Leis, em Fundação, entidade de personalidade jurídica de direito privado, desvinculada da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, tendo como dotação original todo o acervo do Departamento Geral de Recursos Naturais da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, inclusive os bens móveis, imóveis e verbas orçamentárias que se referirem a serviços e atividades que passem a ser exercidos pelo IEF, assim como as unidades de conservação atualmente existentes.

Art. 7º - O Departamento Geral de Recursos Naturais Renováveis da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento continuará a ela vinculado, inclusive o cargo de provimento em comissão do seu Diretor Geral com a verba específica deste cargo, com todos os seus móveis, imóveis, pessoal e cargos comissionados das respectivas estruturas e as verbas próprias de cada um dos Hortos Florestais de Itaboraí, Saquarema e Araruama e do Jardim Botânico de Niterói.

Art. 8º - Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, constantes do ANEXO II desta Lei.

Art. 9º - A Fundação IEF funcionará com órgão técnico e executor da Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro, tendo como principais objetivos:
I - realizar, promover, assistir e fomentar pesquisas e experimentação dos recursos florestais;
II - promover, orientar, assistir e fomentar o reflorestamento econômico, o de fins ecológicos e o de proteção, a utilização racional da flora e da fauna e colaborar na proteção do solo e dos recursos hídricos;
III - Produzir sementes e mudas de essências florestais
IV - propor a criação e administrar as unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro;
V - fiscalizar, por delegação ou convênio, a utilização dos recursos da flora e da fauna, incluindo a reposição, exploração, consumo e circulação de matéria-prima florestal, de seus produtos e de exemplares da fauna em todo o território do Estado.
VI - promover atividades educativas vinculadas à conservação da natureza; e
VII - prestar serviços na área de seu conhecimento em todo o território nacional e no exterior, desde que as expensas do órgão ou instituição solicitante quando se tratar de serviços fora do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 10 - É facultado à fundação Instituto Estadual de Florestas desempenhar suas atividades mediante convênio ou contratos com entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras.

Parágrafo único - A Fundação poderá receber doações de entidades de direito público e privado nacionais, estrangeiras e organismos internacionais.

Art. 11 - As receitas do IEF-RJ são constituídas de dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado, créditos adicionais abertos por decretos e por força de convênios, contratos, acordos, ajustes, receitas provenientes da taxa florestal, da exploração e venda de produtos subprodutos florestais, empréstimos, subvenções, dotações e outras rendas que eventualmente receber, doações, legados e receitas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

Parágrafo único - Para atender às despesas de instalação da Fundação IEF, no ano de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial.

Art. 12 - Os Estatutos da Fundação IEF, que disporão inclusive sobre sua estrutura administrativa, serão aprovados por Decreto do Poder Executivo, que servirá como título hábil para seu registro no Cartório competente.

Parágrafo único - A Fundação IEF fica isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

Art. 13 - A Fundação Instituto Estadual de Florestas será dirigida por uma diretoria composta de 5 (cinco) membros, tendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor de Desenvolvimento e Controle Florestal, um Diretor de Conservação da Natureza e um Diretor de Administração e Finanças, recrutados entre técnicos de reconhecida capacidade, nomeados pelo Governador do Estado.

Parágrafo único - Aplicam-se ao Presidente, Vice-Presidente e aos Diretores da Fundação IEF os benefícios do artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 1272/87Controle de Leis, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1279Controle de Leis, de 15 de março de 1988, bem como o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 530 Controle de Leis, de 4 de março de 1982.

Art. 14 - O pessoal técnico e administrativo da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, após aprovado o Plano de Cargos e Salários, será selecionado mediante concursos públicos de provas e títulos e nomeado por ato do Presidente da Fundação.
§ 1º - A Fundação será implantada preferencialmente com pessoal técnico e administrativo do Departamento Geral de Recursos Naturais Renováveis da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
§ 2º - Após aprovação do Plano de Cargos e Salários da Fundação, o pessoal a que se refere o parágrafo anterior terá o prazo de 60 (sessenta) dias para declarar sua opção por permanecer à disposição da Fundação, observando o mesmo regime que detinha na administração centralizada, assegurados os direitos e vantagens adquiridos em seu órgão de origem.

Art. 15 - Ficam revogadas as normas em contrário, especialmente os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, parágrafo único do artigo 8º, artigos 9º e 10 da Lei nº 1071Controle de Leis, de 18 de novembro de 1986, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº455/88Mensagem nº24/88
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/08/1988Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Convênio, Taxa, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Decreto-Lei, Estatuto, Acervo
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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