Lei nº

5706/2010

Data da Lei

04/27/2010

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LEI Nº 5706 DE 27 DE ABRIL DE 2010.

INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA”.


Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância”, a ser celebrada anualmente entre os dias 12 e 18 de outubro.

Parágrafo Único. A Semana tem como o objetivo de conscientizar a população do Estado do Rio de Janeiro sobre a importância dos primeiros anos de vida (período entre 0 (zero) e 6 (seis) anos) para a formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz.

Art. 2º Na Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância, serão desenvolvidas atividades pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as verdadeiras causas da violência e suas possíveis soluções.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2010.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº 2153/2009Mensagem nº
AutoriaSABINO
Data de publicação 04/28/2010Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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