Lei Ordinária

Lei nº

6449/2013

Data da Lei

05/13/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6449, DE 13 DE MAIO DE 2013.

ALTERA A LEI Nº 3.618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS EM RODOVIÁRIAS, AEROPORTOS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CLUBES RECREATIVOS E CASAS DE ESPETÁCULOS, CINEMAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se a ementa da Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, que passará a ser redigida com a seguinte redação:

"TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA. (NR)”

Art. 2º Altera-se o artigo 1º da mesma Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exibição de fotos, nomes e outras informações relativas a crianças e adolescentes desaparecidos em:

I – rodoviárias;

II – portos e aeroportos;

III – teatros, cinemas e casas de espetáculos;

IV – praças esportivas e/ou eventos;

V – clubes recreativos;

VI – páginas de propriedade do governo do Estado do Rio de Janeiro na internet.

Parágrafo único. A Fundação para a Infância e Adolescência – FIA fornecerá aos órgãos públicos a que aduz este artigo, as referidas fotos, nomes e informações, de acordo com o critério que vem adotando em seu trabalho de divulgação de fotos de crianças desaparecidas. (NR)”

Art. 3º Altera-se o artigo 2º da mesma Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A exibição disposta no art. 1º poderá ser feita das seguintes formas:

I – através de telões, placares eletrônicos ou similares, nos locais que os possuírem;

II – através de murais colocados em lugares onde haja acesso do maior número de pessoas;

III – através de espaço a ser reservado em publicações internas, quando houver;

IV – no início e nos intervalos de todas as sessões, jogos ou eventos, nos casos dos incisos III e IV do art. 1º;

V – durante todo o horário de funcionamento, nos casos dos incisos I, II e V do art. 1º.

VI – através de qualquer outro meio de publicidade para atingir os objetivos desta Lei.

Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá solicitar a exibição consignada no art. 1º desta Lei, mediante requisição por escrito, dirigida ao Serviço de Investigações de Crianças Desaparecidas da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	306/2011	Mensagem nº
Autoria	BERNARDO ROSSI
Data de publicação	05/14/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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