Lei Complementar

176/2016

Data da promulgação

06/30/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 30 DE JUNHO 2017.
ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Art. 1° - Ficam estabelecidas, para cada exercício, normas e diretrizes para o crescimento das despesas obrigatórias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

§ 1º - O limite máximo das despesas obrigatórias previstas no caput corresponderá:

I - Para o exercício de 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, corrigida em 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete por cento);
II- Para os exercícios subsequentes, ao valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido na forma das alíneas “a” e “b” deste inciso, considerando-se sempre a menor variação:

a) a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária;

b) a variação da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro quadrimestre do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária em relação ao mesmo período do exercício imediatamente anterior.

§ 2º - Se a variação resultante da aplicação do inciso II do parágrafo anterior for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária.

Art. 2º- Para todos os efeitos desta Lei, não serão consideradas as despesas com:

I – Transferências constitucionais aos Municípios;
II – Transferências voluntárias aos Municípios nas áreas de saúde e educação;
III – Pagamento de despesas não obrigatórias com recursos oriundos de transferências voluntárias;
IV – Regularização extraordinária do fluxo da folha de pagamento e programas de demissão voluntária;
V – Pagamento de despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d” da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual;
VI – Encargos de antecipação de royalties;
VII – Pagamento de precatórios judiciais;

Parágrafo único - Havendo o repasse de verbas provenientes do Tesouro Estadual aos Fundos previstos no inciso V deste artigo, ficarão as despesas obrigatórias realizadas com tais recursos sujeitas aos limites previstos no artigo 1° desta Lei.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual, ao fixar suas despesas obrigatórias, deverá respeitar o limite de crescimento estabelecido nesta Lei Complementar.

Art. 4º - Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas obrigatórias liquidadas, observado o disposto nos art. 1º e 2º.

Parágrafo único. Se, na verificação de que trata o caput, for observado descumprimento do limite para as despesas obrigatórias liquidadas, deverá ser apresentado, pelo Poder Executivo, em até 15 (quinze) dias úteis, ao Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, medidas mitigadoras capazes de promover, no máximo em dois quadrimestres, a retomada do cumprimento do limite.

Art. 5º - As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.

Art. 6° - Esta Lei terá vigência durante três exercícios financeiros consecutivos, a contar de 2018, admitida uma única prorrogação por igual período.

Parágrafo Único – A prorrogação prevista no caput deste artigo será instituída por ato do chefe do Poder Executivo.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017.


LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


Projeto de Lei
Complementar

44/2017

Mensagem nº

22/2017

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

07/03/2017

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Tácita
Revogação: LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

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