Lei nº

3716/2001

Data da Lei

11/26/2001

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LEI Nº 3716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.

OBRIGA CASAS NOTURNAS, BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS A POSSUIREM, EM SUAS INSTALAÇÕES, GUARDA-VOLUMES APROPRIADOS PARA O DEPÓSITO DE ARMAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam obrigadas casas noturnas, boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a possuírem, em suas instalações, guarda-volumes apropriados para o depósito de armas, visando o fiel cumprimento da Lei nº 2526, de 22 de janeiro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 22370, de 18 de julho de 1996.

Parágrafo único - Os estabelecimentos citados no “caput” serão responsáveis pela posse e guarda das armas até a devolução aos respectivos portadores.

Art. 2º – Os estabelecimentos citados no artigo 1º deverão emitir, em duas vias, comprovante do recebimento das armas, onde deverão constar nome do portador, nº da autorização para porte de arma e respectiva data de validade, tipo de arma, nº de série, data e hora correntes e as assinaturas do portador e do responsável pela posse e guarda do estabelecimento.

Parágrafo único - Para reaver sua arma, o cidadão deverá devolver a sua via do documento que comprove o recebimento da arma descrito no artigo 2º.

Art. 3º – A inobservância do disposto nesta Lei, independentemente de sanções civis ou criminais para o infrator e para o estabelecimento, implicará em multa a ser aplicada em UFIR’s pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral ao estabelecimento.

Art. 4º – O Poder Executivo baixará os atos que entenda necessários para a regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação, definindo, inclusive, o valor da multa que trata o artigo 3º.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº1824/2000Mensagem nº
AutoriaWOLNEY TRINDADE
Data de publicação 11/27/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Casa Noturna, Cinema, Boate, Cinema, Teatro, Clube, Estádio, Arma, Guarda-Volume

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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