Lei nº

7349/2016

Data da Lei

07/14/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.349, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 969, de 1999.

LEI Nº 7349 DE 14 DE JULHO 2016.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reparação extrajudicial, mediante pagamento em moeda corrente do país, a pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Terá direito à reparação de que trata esta lei todo aquele que, detido, recluso ou sob guarda, custódia, acolhida ou tutela de instituições do Estado, comprovadamente através de laudo médico e processo administrativo próprios, identifique e comprove o emprego de violência, tortura ou grave ameaça, ou que tenha sido submetido a sofrimento físico ou mental por agente público, com o objetivo de constranger, castigar ou obter declaração, informação ou confissão.

§1º - As vítimas de danos, de que trata o artigo 1º, deverão requerer a reparação no prazo de cento e oitenta dias, a contar da notificação da ocorrência à comissão especial de que trata o artigo 3º desta Lei.

§2º - Às pessoas que tenham sido vítimas de dano físico ou psicológico anteriormente à vigência desta lei é conferido o direito de, nos mesmos prazo e forma previstos no parágrafo anterior, requerer reparação.

§3º - O processo administrativo tratado no “caput” deste artigo respeitará o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Art. 3º - Fica instituída comissão especial para exame dos casos de dano físico ou psicológico, composta na forma a seguir:

I – por um representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro.
II – por um representante do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro.
III – por um representante da Procuradoria-Geral do Estado.
IV – por um representante da Ouvidoria de Polícia do Estado;
V – por um representante do Conselho de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – por um representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
VII – por um representante do Grupo Tortura Nunca Mais.

Parágrafo único. A comissão ouvirá, quando for o caso e se estiver constituído, o Conselho da comunidade da comarca ou município onde se tenha dado a ocorrência em análise.

Art. 4º - À comissão de que trata o artigo anterior compete:

I – analisar e oferecer parecer, no prazo de sessenta dias, sobre os pedidos de reparação que lhe tenham sido submetidos;
II – fixar o montante da reparação a ser paga pelo Poder Executivo.


Parágrafo único. Definido o valor da reparação prevista nesta lei, a comissão especial enviará o parecer ao Governador do Estado, que terá trinta dias para efetuar o pagamento à vítima.

Art. 5º - Sem prejuízo da reparação econômica, o Poder Executivo proporcionará atendimento especial de saúde às vítimas de dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado.
Parágrafo Único. O recebimento da reparação de que trata esta lei não elide o direito da vítima em obter reparação judicial.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº969/1999Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO, PAULO PINHEIRO
Data de publicação 07/15/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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