Resolução nº

482/2004

Data da promulgação

04/28/2004

Hide details for Texto da Resolução   [ Em Vigor ]Texto da Resolução [ Em Vigor ]

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de abril de 2004, do Projeto de Resolução nº 547, de 2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 482
DE 2004
DETERMINA CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE VIAGENS E DE DIÁRIAS À MESA DIRETORA

Art. 1º - A solicitação de diárias e de passagens à Mesa Diretora, por parte de parlamentares, assessores e funcionários, obedecerá aos critérios e às condições estipuladas nesta Resolução.

Art. 2º - Passagens e diárias somente serão concedidas para a participação de atividades concernentes ao Poder Legislativo, com motivação e resultados que objetivamente interessem ao funcionamento e aos objetivos parlamentares, vedadas aquelas de interesse particular.

Parágrafo único – A concessão de passagens e diárias obedecerá à seguinte competência :

I - quando relativas a viagens dentro do território nacional, serão autorizadas pelo Presidente ou pelo 1º Secretário;
II - quando relativas a viagens internacionais, serão autorizadas exclusivamente pela Mesa Diretora.

Art. 3º - É condição prévia a apresentação de convite e/ou programa de trabalho, discriminando a participação do parlamentar ou assessor, anexada uma justificativa de relevância desta para a Comissão, Mesa Diretora, ou área de atuação parlamentar.

Art. 4º - Posteriormente ao comparecimento ao evento ou diligência, é obrigatória a apresentação de relatório, justificando a relevância da participação e seus resultados, o que se dará publicidade no Diário Oficial do Poder Legislativo, e será avaliado pela Mesa Diretora. A não apresentação do relatório ou sua desaprovação implicará na imediata devolução integral dos valores gastos pela ALERJ.

Art. 5º - Entendem-se como atividades de interesse do Parlamento:

I – viagens de parlamentares, principalmente os membros e assessores parlamentares, de Comissões Permanentes, Especiais e de CPIs e da Mesa Diretora, para o desempenho de suas funções;
II – participação em congressos parlamentares, encontros temáticos, e de assuntos concernentes à atuação parlamentar;
III – encontros oficiais agendados com autoridades dos poderes públicos em vistas de defesa de leis, de sua aplicação, de cumprimento do orçamento e de investimentos para setores ou regiões concernidas pela atividade parlamentar.

Art. 6º - É expressamente vedada a concessão de passagens e de diárias para atividades de caráter privado sem conexão com o interesse do parlamento, de natureza familiar, turística, de negócios, religiosa, eventos festivos, sociais e partidários.

Art. 7º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará em sua home page na Internet, acessível a todo cidadão, até o dia 10 do mês subseqüente, um Relatório informando o total de gastos com passagens e diárias no mês anterior.

Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2004.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


Projeto resolução nº

547/2004

Mensagem nº


Autoria

CARLOS MINC



Data de publicação

04/29/2004

Data Publ. partes vetadas


Tipo de Revogação:

Em Vigor

Revogação:




Regulamentação

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