Indicação Legislativa nº

150/1999

Data da promulgação

12/09/1999

Hide details for Texto da Indicação LegislativaTexto da Indicação Legislativa
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 150, DE 1999

AUTOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO

SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE 300 (TREZENTAS) CASAS POPULARES NO BAIRRO PORTO DA ROSA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.
CRIA CONDIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE 300 (TREZENTAS) CASAS POPULARES NO BAIRRO PORTO DA ROSA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ

Art. 1º - Fica autorizada a construção de 300(trezentas ) Casas Populares no Bairro de Porto da Rosa, situado no Município de São Gonçalo.

Art. 2º - As casa populares serão construídas em regime de mutirão em conjunto entre a Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a população de baixa renda.

Art. 3º - Estarão habitados aos imóveis os inscritos que:

a) - Tiverem rendimento de até , no máximo 5 (cinco) salários mínimos;
b) - Não possuir imóveis próprio.

Art. 4º - O início da construção das casas populares dar-se-á em 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, revogadas as disposições em contrário.


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de dezembro de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Autoria


Data de publicação

12/13/99

Atalho para outros documentos