Lei nº

3614/2001

Data da Lei

07/18/2001

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LEI Nº 3614, DE 18 DE JULHO DE 2001.

DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É responsabilidade de autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial, proceder a imediata busca e localização.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº561/99Mensagem nº
AutoriaPAULO ALBERNAZ
Data de publicação 07/31/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Menor, Desaparecido, Deficiente Físico, Deficiente Mental
OBS:
Omitida no D. O. de 19/07/2001

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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