Lei nº

1954/1992

Data da Lei

01/26/1992

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, oriunda do projeto de Lei nº 324, de 1991.

LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* Parágrafo incluído pelo artigo 3º da Lei 3112/98
* § 4º - Fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.
* Acrescentado pela Lei 7023/2015. * § 5º - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural que seja objeto de incentivo fiscal do qual trata a presente lei não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vingente.
* Acrescentado pela Lei 7023/2015. * § 4º - Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.
* Incluído pela Lei nº 7004/2015.

Deputado JOSÉ NADER
Presidente


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Projeto de Lei nº324/91Mensagem nº
AutoriaAPARECIDA BOAVENTURA
Data de publicação 03/04/1992Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cinema, Circo, Crédito, Dança, Icms, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Teatro, Acervo, Cultura, Doação, Artes, Música, Incentivo Fiscal

    Situação
Revogação Expressa

Texto da Revogação :
LEI Nº 8266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Estas as alterações PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO PROMULGADAS pela Lei nº Lei 3112 de 19 de novembro de 1998

* Art. 1º - ...

* § 1º - O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponde a 5% (cinco por cento) do ICMS a recolher em cada período, para patrocínio de produções culturais de autores ou intérpretes nacionais, e 2,5% (dois e meio por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.
*( Nova redação dada pelo artigo 2º da Lei 3112/98 Controle de Leis)

* § 2º - No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção.
*( Parágrafo incluído pelo artigo 3º da Lei 3112/98 Controle de Leis)

* § 3º - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.

*( Parágrafo renumerado pelo artigo 3º da Lei 3112/98Controle de Leis)



Art. 3º - "Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de cultura e Esporte, para obtenção do Certifica de Aprovação de Projeto.

§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.

§ 2º - O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.

§ 3º - Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais de Cultura ou de suas prefeituras municipais".

*( Novo artigo 3º, incluído pela artigo 5º da Lei 3112/98 Controle de Leis)

* Art. 4º - ...
*( Artigo renumerado pelo artigo 5º da Lei 3112/98 Controle de Leis)

REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 42292, DE 11/02/2010.

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