Lei nº
3613/2001
Data da Lei
07/18/2001

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Projeto de Lei nº530-A/99Mensagem nº
AutoriaCIDA DIOGO
Data de publicação 07/31/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Sus, Sistema Único De Saúde, Saúde
OBS:
Omitida no D. O. de 19/07/2001

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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