Lei nº

7930/2018

Data da Lei

04/02/2018

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Projeto de Lei nº 2979/2017Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO SERAFINI
Data de publicação 04/03/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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