Lei nº

6342/2012

Data da Lei

11/09/2012

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LEI Nº 6342, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Art. 1º O guichê para venda de bilhetes de atendimento destinado aos idosos maiores de 65 anos, às gestantes e às pessoas com deficiência, estabelecidos em todo Estado do Rio de Janeiro, serão adequados à altura e condizentes às necessidades das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda, para que os mesmos tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento.

Parágrafo único. Os guichês que esta Lei faz referência são os localizados em:

I – estações metroviárias;

II – estações ferroviárias;

III – estações hidroviárias;

IV – estações rodoviárias;

V – agências bancárias;

VI – agências dos Correios;

VII – Casas Lotéricas;

VIII - cinemas;

IX - teatros;

X – casas de shows / espetáculos;

XI – outros locais de lazer e entretenimento, que tenham atendimento prioritário. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 09 de novembro de 2012.


SÉRGIO CABRAL
Governador



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Projeto de Lei nº599/2011Mensagem nº
AutoriaBERNARDO ROSSI
Data de publicação 11/13/2012Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicada no DO I de 12/11/2012. Republicada no DO I de 13/11/2012.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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