Lei nº

7465/2016

Data da Lei

10/18/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.465, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2055, de 2016.

LEI Nº 7465 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.


AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios que o integram, e de suas Autarquias.

Parágrafo único - O disposto no caput não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº 2055/2016Mensagem nº
AutoriaEDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, DR SADINOEL, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT
Data de publicação 10/19/2016Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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