Lei nº

7720/2017

Data da Lei

10/09/2017

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.720, de 09 de outubro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1731-A, de 2016.

LEI Nº 7720 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.


MODIFICA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:


Art. 1º A ementa da Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Modifica o Art. 1º da Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passará a ter a seguinte redação: Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº1731/2016Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 10/10/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos