Lei Ordinária

5067/2007

07/09/2007

Texto da Lei [ Em Vigor com alterações ]

Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - ADI 4069

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2611341

LEI Nº 5067 DE 09 DE JULHO DE 2007.

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFININDO CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SILVICULTURA ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º -

Ficam estabelecidos os critérios a serem observados com vistas à elaboração e implementação do zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro – ZEE/RJ.

CAPITULO II
DOS OBJETIVOS DO ZEE/RJ

Art. 2º

- O ZEE/RJ, como instrumento da Política Estadual do Meio Ambiente, tem por objetivo organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

Parágrafo único -

O planejamento e a implementação de políticas públicas, bem como o licenciamento, a concessão de crédito oficial ou benefícios tributários, ou para a assistência técnica de qualquer natureza, tendo como referência os citados planos, programas, projetos e atividades a que se refere o caput deste artigo, observarão os padrões, as obrigações e os critérios estabelecidos no ZEE/RJ, quando existir, sem prejuízo dos previstos na legislação ambiental.

CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO DO ZEE/RJ

Art. 3º -

Compete à Secretaria de Estado do Ambiente, em conjunto com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a coordenação da elaboração e da implementação do zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único -

A partir da publicação desta Lei, a implementação do zoneamento ecológico-econômico ocorrerá progressivamente, por regiões hidrográficas, assegurando-se a participação das entidades da sociedade civil, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 3239, de 02 de agosto de 1999.

Art. 4º -

O Zoneamento Econômico Ecológico deve estar concluído até dezembro de 2008.

CAPÍTULO IV
DO CONTEÚDO DO ZEE/RJ

Art. 5º -

O ZEE/RJ dividirá o território em zonas, de acordo com a necessidade de proteção na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, prevendo medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população, devendo também ser considerados:

I -

os tipos de solo aptos às práticas agrícolas;

- as condições climáticas e hídricas que influenciam o plantio em cada Região Hidrográfica;

~~III~~

- a situação de áreas florestais correspondentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais das propriedades rurais, conforme estabelecido na Lei nº 4.771/1965, respectivamente nos seus arts. 2º e 16;

III – a situação de áreas florestais correspondentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais das propriedades rurais, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela

Projeto de Lei nº	383/2007	Mensagem nº	14/2007
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/10/2007	Data Publ. partes vetadas

Situação	Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tipo de Ação	ADI
Número da Ação	4069
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado	"O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido formulado , para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 5.067/2007 do Estado do Rio de Janeiro, assim como, por arrastamento, da expressão “observado ainda, o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 10”, constante do caput do art.8º, nos termos do voto do Relator."
Link para a Ação	https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2611341

No documents found