Lei nº

7282/2016

Data da Lei

05/25/2016

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LEI Nº 7282 DE 25 DE MAIO 2016.


DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Ficam as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar um funcionário exclusivo para idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput aplica-se tão somente no horário de funcionamento das agências bancárias.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

I - advertência;
II - multa de 10.000 (dez mil) à 50.000 (cinquenta mil) UFIRS-RJ (Unidades Fiscais de Referência).

Art. 3º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício



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Projeto de Lei nº307/2015Mensagem nº
AutoriaJORGE PICCIANI
Data de publicação 05/30/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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