Lei nº

6548/2013

Data da Lei

10/03/2013

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LEI Nº 6548 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.

Art. 1º Ficam as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito, situadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem, para seus clientes que sejam pessoas com deficiência visual, extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem do alfabeto braile.

Parágrafo único. Para a realização do que dispõe o caput, será necessária a solicitação do cliente que seja pessoa com deficiência.

Art. 2º As instituições a que se refere esta Lei terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto.

Art. 3º A descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 4º As multas aplicadas aos infratores deverão ser revertidas 50% (cinquenta por cento) para o Conselho Estadual para a Política de Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência – CEPDE, e 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de outubro de 2013.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº65/2011Mensagem nº
AutoriaWAGUINHO
Data de publicação 10/04/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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