Lei nº

5851/2010

Data da Lei

12/28/2010

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Projeto de Lei nº2293/2009Mensagem nº
AutoriaARMANDO JOSE
Data de publicação 12/29/2010Data Publ. partes vetadas

    Situação
Revogação Expressa

Texto da Revogação :
LEI Nº 6226, DE 24 DE ABRIL DE 2012.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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