Lei Ordinária

Lei nº

4629/2005

Data da Lei

10/25/2005

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.629, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.

ALTERA A LEI Nº 2.556, DE 21.05.1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO O I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o I Juizado Especial Criminal da Comarca de Cabo Frio, com competência territorial nos limites da Comarca.

Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

I –

01 de Juiz de Direito (de Entrância do Interior);

II –

01 de Escrivão (índice “U” – 2000);

III –

02 de Oficial de Justiça Avaliador (índice “A” – 1400);

IV –

04 de Técnico Judiciário II (índice “A” – 1400);

V –

05 de Técnico Judiciário I (índice “A” – 850);

Art. 3º - Os cargos e órgão julgador criados pela presente Lei somente serão preenchidos e instalado, atendidas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

§ 1º - O preenchimento dos cargos e a instalação do órgão julgador criados por esta Lei será feita pela Administração do Tribunal de Justiça de acordo com a conveniência do serviço.

§ 2º - Enquanto não instalado o Juizado Especial Criminal previsto nesta Lei, permanece inalterada a competência territorial do atual Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio.

Art. 4º - Uma vez instalado o Juizado, serão a ele distribuídos os feitos de sua competência.

Art. 5º - O artigo 17 da Lei nº 2 556, de 21 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 3.812 de 2002, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 17 -

Ficam criados 59 Juizados Especiais com competência para os feitos Cíveis e 54 Juizados Especiais com competência para os feitos criminais, previstos na Lei nº 9.099 de 1995, assim discriminados:

1 -

....................................................

113 –

I Juizado Especial Criminal de Cabo Frio.

”

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2206/2004	Mensagem nº	12/2005
Autoria	PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	10/26/2005	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Poder Judiciário

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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