Lei nº

3760/2002

Data da Lei

01/07/2002

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LEI Nº 3760, DE 07 DE JANEIRO DE 2002.

QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos princípios da Lei 3239 de 02 de agosto de 1999, estabelece as ações prioritárias para a proteção ambiental do rio Guandu e de seus afluentes.

Art. 2º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu, compreendendo todos os terrenos situados numa faixa de largura de 500 metros de ambas as margens em toda a extensão do curso de água desde a Usina Pereira Passos até a sua desembocadura na baía de Sepetiba, incluindo os trechos denominados Ribeirão das Lajes (trecho de montante), Rio Guandu (trecho intermediário) e Canal de São Francisco (trecho de jusante), assim como as cabeceiras e a faixa de 100 metros de ambas as margens de seus afluentes rios Macacos, Cacaria, Santana, São Pedro, Poços, Queimados e Ipiranga.

§ 1º - A implantação da APA Guandu será responsabilidade do órgão ambiental competente, num prazo máximo de seis meses a contar da publicação desta lei, com formação de equipe específica para gerenciá-la.

§ 2º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias o Poder Público designará o Conselho Gestor da APA Guandu com representação tripartida do Estado, setor empresarial e sociedade civil organizada.

§ 3º - Uma vez criado o Comitê de Bacia do Rio Guandu, este assumirá as funções do Conselho Gestor da APA Guandu.

Art. 3º - Fica protegida, devendo ser prioritariamente recuperada, pelo seu valor ecológico e paisagístico, pela defesa da saúde e da qualidade de vida e pelo desenvolvimento econômico do Estado, a área formada pela foz do rio dos Poços e a tomada de água da Eta Guandu, localizada em Nova Iguaçu.

Parágrafo único – Para implementar a recuperação da referida área, com base no artigo 351 da Constituição Estadual, fica o Estado autorizado a firmar convênio com o Município de Nova Iguaçu.

Art. 4° - Fica estabelecida a Faixa Complementar de Proteção – FCP do Rio Guandu e de seus afluentes rios Macacos, Cacaria, Santana, São Pedro, Poços, Queimados e Ipiranga com a largura de 200 (duzentos) metros a contar do topo do talude de ambas as margens do Rio Guandu e de 100 (cem) metros de ambas as margens de seus afluentes, observando-se os critérios estabelecidos na Lei federal 4.771/65, art. 2º.

Parágrafo único – A demarcação da Faixa Complementar de Proteção será realizada em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, através dos órgãos ambientais competentes.

Art 5º - Fica proibida a exploração de areia no leito e nas margens dos rios Guandu, Macacos, Cacaria, Santana, São Pedro, Queimados e Ipiranga, bem como em seus respectivos afluentes.

§ 1º - Ficam suspensas, a partir da publicação desta Lei, o processamento e análise, pelo órgão ambiental, dos pedidos de concessão de licenças ambientais para novos empreendimentos de extração de areia e para aqueles já instalados localizados nos rios e nas condições definidas no “caput” do presente artigo;

§ 2º - Somente será permitida a exploração de areia em cava, desde que devidamente licenciada e com Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, desde que realizada fora da Faixa Complementar de Proteção;

§ 3º - Os agentes e/ou empresas responsáveis pela exploração de areia na Faixa Complementar de Proteção do rio Guandu e seus afluentes realizarão a recomposição dos ambientes degradados intimados pelo Poder Público e apresentar em 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, com base no artigo 225 da Constituição Federal e sob supervisão do órgão ambiental competente, os respectivos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.

Art. 6º – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias serão desativados todos os depósitos de lixo e aterros situados na Faixa Complementar de Proteção dos rios da Bacia do rio Guandu.

Parágrafo único - No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei serão assinados Termos de Ajuste de Conduta – TAC para a recomposição dos ambientes degradados por lixões e depósitos de resíduos urbanos e industriais pelos seus operadores e/ou responsáveis, assim como para a destinação adequada dos resíduos.

Art. 7° - Caberá aos órgãos ambientais competentes providenciar as seguintes ações em defesa da Bacia do rio Guandu:

I - Instituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação desta Lei, o serviço de patrulhamento ambiental da APA Guandu, com inspeções semanais, dando publicidade mensal dos relatórios, inclusive através das páginas dos órgãos ambientais na Internet;

II - Cancelar todas as licenças ambientais emitidas para exploração de areia nas calhas e margens fluviais e notificar o encerramento das atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei;

III - Elaborar decreto descrevendo a poligonal dos limites da APA Guandu, de modo a oficializá-la;

IV - Submeter, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis a contar da publicação desta lei ao Conselho Gestor da APA Guandu, projeto de demarcação da Faixa Complementar de proteção do rio Guandu;

V - Submeter, no prazo máximo de 70 (setenta) dias úteis ao Conselho Gestor da APA Guandu, projeto de reflorestamento das margens e recomposição física de barrancas erodidas do rio Guandu.

VI – Prover assistência técnica e ambiental aos municípios visando a desativação de depósitos de lixo situados nas margens de cursos de água podendo utilizar para tal recursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM;

VII - Determinar a realização de auditoria ambiental, nos termos da Lei estadual 1898/91 no Distrito industrial de Queimados, bem como a de outras instalações industriais situadas na APA Guandu, a ser iniciada no prazo máximo de 70 (setenta) dias, com posterior apresentação pública de seus resultados;

VIII - Implantar na bacia do rio Guandu, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis, escritório para gerenciamento ambiental com representações dos órgãos ambientais e de fiscalização competentes;

IX - Aprovar o regime operacional das usinas hidrelétricas de modo a disciplinar as oscilações diárias do nível de água do rio Guandu, levando em conta aspectos ambientais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a contar da publicação desta Lei;

X – Apresentar no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei ao Conselho Gestor da APA Guandu:

a - documento contemplando a estratégia para viabilização dos Planos Diretores de Esgotamento Sanitário, Águas e Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica, nos termos da Lei 2661/96;

b - projeto-executivo do desvio do rio dos Poços para jusante da tomada de água da ETA Guandu e/ou mudança do ponto de captação ou solução alternativa para garantia de segurança da água bruta;

XI – Demarcar no prazo máximo de 6 (seis) meses as áreas de cabeceira dos afluentes do Rio Guandu, indispensáveis para a proteção dos mananciais hídricos.

Art. 8º - O descumprimento a presente norma legal acarretará a imposição ao infrator das sanções previstas na Lei nº 3467/2000.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário


Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2002.

ANTHONY GAROTINHO

Governador


Autor: Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, oriundo de Projeto Original do Deputado Carlos Minc, Presidente da Comissão



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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Processo No 2002.007.00087
  Tipo : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
  Órgão Julgador : ORGAO ESPECIAL
  Relator : DES. PAULO L. VENTURA
  Repte : DELIO CESAR LEAL
  Repdo : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Origem : TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
     
  FASE ATUAL : INTIMACAO MINISTERIO PUBLICO/DEFENSORIA
  Número do Movimento : 18
  Descricao : 1
  Data da Remessa : 11/04/2003
     
  SESSAO DE JULGAMENTO  
     
  Data da sessao : 17/03/2003
  Decisao : "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL N. 3760/02."RIO, 17/03/2003. (A) DES. MIGUEL PACHA - PRESIDENTE.
  Classificacao : Outras
  Des. Presidente : DES. MIGUEL PACHA
  Des. Presentes : DES. PESTANA DE AGUIAR
DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES
DES. MARCUS FAVER
DES. ALVARO MAYRINK DA COSTA
DES. LAERSON MAURO
DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA
DES. J. C. MURTA RIBEIRO
DES. SYLVIO CAPANEMA
DES. MARLAN MARINHO
DES. ROBERTO WIDER
DES. CARLOS FERRARI
DES. PAULO L. VENTURA
DES. NILTON MONDEGO
DES. JOAO N. SPYRIDES
DES. MARIANNA PEREIRA NUNES
DES. GUSTAVO KUHL LEITE
DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE


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