Lei nº

6840/2014

Data da Lei

06/30/2014

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LEI Nº 6840 DE 30 DE JUNHO DE 2014.


MAJORA OS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINA A ABSORÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam majorados, a partir do mês de Janeiro de 2015, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os soldos dos militares integrantes do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 e dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, Lei nº 880 de 25 de julho de 1985.

Art. 2º A partir da majoração a que se refere o artigo 1º, ficam absorvidas e extintas:

I - A Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade) concedida aos policiais militares integrantes do Quadro Permanente da PMERJ, criada pelo Decreto 42.047, de 24 de setembro de 2009.
II - A gratificação por Participação em Programa de Capacitação concedida aos Bombeiros Militares integrantes do Quadro Permanente do CBMERJ, pelo Decreto 43.141, de 16 de agosto de 2011.

§ 1º -As gratificações de que tratam os incisos I e II do Art. 2º, caso já estejam sendo recebidas pelo militar por força de decisão judicial transitada em julgado, serão absorvidas pela majoração do soldo, vedada a duplicidade de percepção.
§ 2º - O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso I do deste artigo será pago sob a forma de Resíduo – Gratificação Temporária por Participação no POEPP até que seja completamente absorvido por majorações do soldo.
§3º O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso II do deste artigo será pago sob a forma de Resíduo – Participação de Capacitação até que seja completamente absorvido por majorações do soldo.

Art. 3º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n°47, de 05 de julho de 2005:

I- aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e
II- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador



ANEXO ÚNICO
CARGO
ESCALONAMENTO
NÍVEIS
VIGÊNCIA A PARTIR DE:
JANEIRO
2015 (R$)
JANEIRO
2016 (R$)
JANEIRO
2017 (R$)
JANEIRO
2018 (R$)
JANEIRO
2019 (R$)
CORONEL
1.000
0547
2.051,98
2.221,98
2.391,98
2.561,98
2.731,98
TEN CORONEL
900
0554
1.846,78
1.999,78
2.152,78
2.305,78
2.458,78
MAJOR
810
0562
1.662,10
1.799,80
1.937,50
2.075,20
2.212,90
CAPITÃO
729
0570
1.495,89
1.619,82
1.743,75
1.867,68
1.991,61
1º TENENTE
656
0588
1.346,10
1.457,62
1.569,14
1.680,66
1.792,18
2º TENENTE
590
0596
1.210,67
1.310,97
1.411,27
1.511,57
1.611,87
ASPIRANTE OF.
531
0604
1.089,60
1.179,87
1.270,14
1.360,41
1.450,68
SUB-TENENTE
531
0612
1.089,60
1.179,87
1.270,14
1.360,41
1.450,68
1º SARGENTO
488
0620
1.001,36
1.084,32
1.167,28
1.250,24
1.333,20
2º SARGENTO
443
0638
909,03
984,34
1.059,65
1.134,96
1.210,27
3º SARGENTO
403
0646
826,95
895,46
963,97
1.032,48
1.100,99
CABO
349
0653
716,14
775,47
834,80
894,13
953,46
SOLDADO A/B/C
303
0661
621,75
673,26
724,77
776,28
827,79
SD ALUNO
250
0703
512,99
555,49
597,99
640,49
682,99
ALUNO ESFO
349
0695
716,14
775,47
834,80
894,13
953,46





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Projeto de Lei nº3056/2014Mensagem nº40/2014
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/01/2014Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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