Lei nº

699/1983

Data da Lei

12/14/1983

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Lei 1629/90,
art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas em vigor as demais disposições da Lei nº 699, de 14 de dezembro de 1983, e legislação subsequente, até que venha a ser promulgada a Lei Orgânica da Polícia Civil, a que alude o artigo 118, parágrafo único, inciso X, da Constituição Estadual.

Lei 2992/98,
art. 11 - Considerar-se-ão extintos, na medida em que vagaram, todos os cargos que compõem as categorias funcionais previstas na Lei 699 Controle de Leis,de 14 de dezembro de 1983, Lei nº 1.275 Controle de Leis, de 14 de março de 1988 e na Lei nº 1.431Controle de Leis , de 01 de março de 1989.

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