Leis Ordinárias
	5636	2009	01/07/2010	DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ademir Melo,Alair Correa,Alessandro Calazans,Alice Tamborindeguy,Altineu Cortes,Anabal,Andre Correa,André Lazaroni,Aparecida Gama,Armando Jose,Átila Nunes,Audir Santana,Beatriz Santos,Caetano Amado,Cidinha Campos,Comte Bittencourt,Coronel Jairo,Delio Leal,Dica,Dionisio Lins,Domingos Brazão,Dr Wilson Cabral,Edino Fonseca,Edson Albertassi,Fabio Silva,Fernando Gusmão,Flavio Bolsonaro,Geraldo Moreira,Gerson Bergher,Gilberto Palmares,Glauco Lopes,Graça Matos,Graça Pereira,Ines Pandelo,João Pedro,João Peixoto,Jodenir Soares,Jorge Babu,Jorge Picciani,Jose Nader,Luiz Paulo,Marcelino D'almeida,Marcelo Simão,Marco Figueiredo,Marcos Abrahão,Marcos Soares,Marcus Vinícius,Mario Marques,Nelson Gonçalves,Nilton Salomão,Noel De Carvalho,Olney Botelho,Paulo Melo,Paulo Ramos,Pedro Augusto,Pedro Fernandes,Renato De Jesus,Roberto Dinamite,Rodrigo Neves,Rodrigo Dantas,Ronaldo Medeiros,Sabino,Sula Do Carmo,Tucalo,Wagner Montes,Waldeth Brasiel,Walney Rocha
	5589	2009	12/11/2009	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS – SOS ANIMAIS.	Edino Fonseca
	5571	2009	11/04/2009	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA -SBAC.	Edino Fonseca
	5483	2009	06/22/2009	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.	Edino Fonseca
	5384	2009	01/21/2009	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE EBENÉZER.	Edino Fonseca
	5273	2008	06/26/2008	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUÍTO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.	Edino Fonseca
	5033	2007	05/30/2007	TORNA OBRIGATÓRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM E/OU UTILIZAM INSUMOS AGRÍCOLAS DE ORIGEM GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) A COLOCAREM AVISOS DE TAL CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Edino Fonseca
	4937	2006	12/21/2006	ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.	Edino Fonseca
	4724	2006	03/16/2006	DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.	Edino Fonseca
	4671	2005	12/21/2005	OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAREM O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO.	Edino Fonseca
	4594	2005	09/15/2005	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PAS - PATRIARCA ASSISTÊNCIA SOCIAL.	Edino Fonseca
	4547	2005	05/09/2005	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS ÁGUAS.	Edino Fonseca
	4421	2004	10/13/2004	ALTERA A LEI Nº 2.887, DE 06 DE JANEIRO DE 1998, NA FORMA QUE MENCIONA.	Edino Fonseca
	4126	2003	07/14/2003	ALTERA A LEI Nº 1200 DE 23 DE SETEMBRO DE 1987, NA FORMA QUE MENCIONA.	Edino Fonseca