Lei Ordinária

Lei nº

4941/2006

Data da Lei

12/20/2006

Texto da Lei [ Declarado Inconstitucional ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4941, de 20 de dezembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 3.132, de 2006.

LEI Nº 4941, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º -

Ficam os policiais e bombeiros militares, os policiais civis, inspetores de segurança e administração penitenciária isentos do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Art. 2° -

Os servidores públicos relacionados no artigo anterior poderão realizar os exames médicos exigidos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, sem ônus aos mesmos, nos estabelecimentos de saúde vinculados à sua Corporação, quando devidamente credenciados na forma do art.148 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3° -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3132/2006	Mensagem nº
Autoria	FLÁVIO BOLSONARO
Data de publicação	12/21/2006	Data Publ. partes vetadas

Situação

Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 15/2007

DECISÃO:
" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4941/06, DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO VOTO
DO E. DES. RELATOR. RIO, 26/11/07." (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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