Lei nº

7740/2017

Data da Lei

10/09/2017

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.740, de 09 de outubro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1362-A, de 2016.


LEI Nº 7740 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.


ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:



Art. 1º - Fica revogado o §2º do Art. 2º da Lei nº 7.010, de 25 de maio de 2015. Art. 2º - Altere-se o §3º do Art. 2º da Lei nº 7.010, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Altere-se o §5º do Art. 4º da Lei nº 7.010, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº1362/2016Mensagem nº
AutoriaMILTON RANGEL, FLAVIO BOLSONARO
Data de publicação 10/10/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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