Lei nº

3861/2002

Data da Lei

06/17/2002

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* LEI Nº 3861, DE 17 DE JUNHO DE 2002.

PROÍBE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COMERCIALIZAREM, EM SEUS SITES NA INTERNET, MEDICAMENTOS COM TARJA VERMELHA OU PRETA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As farmácias e drogarias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de comercializar quaisquer tipos de medicamentos que contenham, em suas embalagens, tarjas vermelhas ou pretas, através de comércio eletrônico – Internet.

Art. 2º - As farmácias e drogarias deverão informar aos usuários de seus sites que os medicamentos possuidores de tarjas vermelhas ou pretas só poderão ser adquiridos, através de suas lojas, contra a apresentação do respectivo receituário médico.

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a indicação dos órgãos competentes para cumprimento desta Lei, bem como a destinação das receitas que venham a ser auferidas com a aplicação da multa constante do art. 4º.

Art. 4º - A inobservância ao cumprimento da presente Lei importará nas seguintes sanções :

I – Advertência escrita ao estabelecimento;
II – Multa de 2.000 UFIR,s;
III – Cassação da Inscrição Estadual.


Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora


* Omitido no D.O. de 18.06.2002.


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Projeto de Lei nº 2014-A/2001Mensagem nº
AutoriaWOLNEY TRINDADE
Data de publicação 06/24/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Medicamento, Farmácia, Internet, Drogaria
OBS:
* Omitido no D.O. de 18.06.2002.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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