Emenda Constitucional nº 20/2001 Data da promulgação05/29/2001

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A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 20, DE 2001
ACRESCENTE-SE UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 96 da Constituição Estadual com a seguinte redação:

Art. 96 - ................................................

“Parágrafo único – As deliberações, a que se refere o “caput” deste artigo, serão sempre tomadas por voto aberto.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

DEPUTADO GRAÇA MATOS
1º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO MOREIRA
2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART
3º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA APARECIDA GAMA
4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI
1º SECRETÁRIO
DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO
2º SECRETÁRIO
DEPUTADO ARMANDO JOSÉ
3º SECRETÁRIO
DEPUTADO PEDRO FERNANDES
4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO
1º SUPLENTE
DEPUTADA NELSON GONÇALVES
2º SUPLENTE
DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA
3º SUPLENTE
DEPUTADO FÁBIO RAUNHEITTI
4º SUPLENTE



Proposta de Emenda
Constitucional nº

    43/2001

Autoria

    ARTUR MESSIAS, CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, CIDA DIOGO, HÉLIO LUZ, HELONEIDA STUDART, PAULO PINHEIRO

Mensagem nº


Data de publicação

    05/30/2001
    Tipo de Revogação
Em Vigor
    Revogação



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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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