Lei nº

8664/2019

Data da Lei

12/19/2019

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.664, de 19 de dezembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 296-A, de 2015.
LEI Nº 8.664 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.


DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o acesso público das informações sobre monitoramento ambiental de dados relativos à qualidade do ar, das águas, do solo e vetores realizados por instituições públicas e privadas, das estações e centrais de monitoramento que realizem testes, amostras e análises, independente de quem o opere.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, ficam obrigados a garantir o acesso público aos documentos e resultados de qualidade e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a:

I – qualidade da saúde e meio ambiente;

II – acidentes, situações de risco ou de emergências;

III – emissões gasosas e particuladas;

IV – presença de substâncias tóxicas e perigosas;

V – indícios de contaminação biológica;

VI – presença de riscos à saúde;

VIII – análise e riscos de vetores.

Art. 3º Os pesquisadores, as instituições públicas e privadas e os cidadãos poderão exigir o fornecimento de informações por parte das entidades públicas e privadas, sobre a qualidade ambiental e os impactos ambientais e, na saúde, efetivos de suas atividades monitoradas, independentemente da necessidade de instauração de qualquer processo administrativo.

Parágrafo único. Os resultados apresentados serão enviados com periodicidade trimestral à Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa.

Art. 4º Os órgãos ambientais e sanitários deverão elaborar e divulgar relatórios anuais relativos à qualidade do ar e da água e sua relação com outros elementos relativos à saúde e ambientais.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei enquadra os infratores às penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 – lei de infrações ambientais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente


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Projeto de Lei nº296-A/2015Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 12/20/2019Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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