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71201712/22/2017ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Bruno Dauaire,Luiz Paulo,Comte Bittencourt,Waldeck Carneiro,Geraldo Pudim,Gilberto Palmares,Dr. Julianelli,Jorge Felippe Neto,Paulo Ramos,Pedro Fernandes,Wanderson Nogueira,Zeidan,Carlos Minc,Tia Ju,Carlos Osorio,Tio Carlos,Nivaldo Mulim,Flavio Serafini,Martha Rocha,Zaqueu Teixeira,Luiz Martins,Wagner Montes,André Ceciliano,Lucinha,Márcio Pacheco,Figueiredo,Cidinha Campos,Dionisio Lins,Janio Mendes,Zito,Gustavo Tutuca,Dr. Deodalto,Carlos Macedo,Samuel Malafaia,André Lazaroni,João Peixoto,Christino Aureo,Aramis,Chiquinho Da Mangueira,Marcelo Freixo,Eliomar Coelho,Enfermeira Rejane,Fatinha
20200105/30/2001ACRESCENTE-SE UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROArtur Messias,Carlos Minc,Chico Alencar,Cida Diogo,Hélio Luz,Heloneida Studart,Paulo Pinheiro
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8923202007/01/2020GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19.Flávio Serafini,Eliomar Coelho,Renata Souza,Dani Monteiro,Mônica Francisco,Vandro Família,Alana Passos,Anderson Alexandre,Giovani Ratinho,Marina,Dionisio Lins,Marcelo Cabeleireiro,Waldeck Carneiro,Martha Rocha,Subtenente Bernardo,Enfermeira Rejane,Luiz Paulo,Bebeto,Samuel Malafaia,Zeidan,Brazão,Marcelo Do Seu Dino,Carlos Minc,Renato Cozzolino,Danniel Librelon,Lucinha,Max Lemos,Gustavo Tutuca,Márcio Canella,André Ceciliano,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto,Coronel Salema
8922202007/01/2020REVOGA O ART. 8º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.André Ceciliano,Rodrigo Amorim,Vandro Família,Marina,Jair Bittencourt,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Marcos Muller,Thiago Pampolha,Anderson Alexandre,Márcio Canella,Coronel Salema,Waldeck Carneiro,Dionisio Lins,Martha Rocha,Subtenente Bernardo,Enfermeira Rejane,Luiz Paulo,Mônica Francisco,Marcelo Do Seu Dino,Flavio Serafini,Renata Souza,Samuel Malafaia,Brazão,Max Lemos,Carlos Minc,Lucinha,Gustavo Tutuca,Renato Cozzolino,Alexandre Knoploch,Marcelo Cabeleireiro,Rosenverg Reis,Eliomar Coelho,Danniel Librelon,Capitão Paulo Teixeira,Léo Vieira,Renato Zaca,Gustavo Schmidt,Rodrigo Bacellar,Bebeto,Alexandre Freitas,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto,Welberth Rezende
8920202007/01/2020DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Martha Rocha,Vandro Família,Marina,Val Ceasa,Jair Bittencourt,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Anderson Alexandre,Márcio Canella,Coronel Salema,Dionisio Lins,Subtenente Bernardo,Enfermeira Rejane,Mônica Francisco,Samuel Malafaia,Bebeto,Carlos Minc,Max Lemos,Rosenverg Reis,Brazão,Lucinha,Capitão Paulo Teixeira,Gustavo Tutuca,Eliomar Coelho,Renato Cozzolino,Danniel Librelon,Gustavo Schmidt
8917202007/01/2020PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.Rosane Felix,Delegado Carlos Augusto,Marcelo Cabeleireiro,Vandro Família,Jair Bittencourt,Marina,Valdecy Da Saúde,Márcio Canella,Alana Passos,Giovani Ratinho,Anderson Alexandre,Val Ceasa,Subtenente Bernardo,Coronel Salema,Danniel Librelon,Brazão,Renato Zaca,Martha Rocha,Bebeto,Dionisio Lins,Flavio Serafini,Lucinha,Mônica Francisco,Capitão Paulo Teixeira,Samuel Malafaia,Renato Cozzolino,Eliomar Coelho,Renata Souza,Marcelo Do Seu Dino,Enfermeira Rejane,Carlos Minc,Zeidan,André Ceciliano,Waldeck Carneiro,Dr. Deodalto
8916202007/01/2020DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.Brazao,Vandro Família,Delegado Carlos Augusto,Marcelo Cabeleireiro,Anderson Alexandre,Valdecy Da Saúde,Jair Bittencourt,Marina,Márcio Canella,Alana Passos,Giovani Ratinho,Val Ceasa,Coronel Salema,Flavio Serafini,Waldeck Carneiro,Capitão Paulo Teixeira,Lucinha,Carlos Minc,Dr. Deodalto,Renato Zaca,Renan Ferreirinha,Marcelo Do Seu Dino,Bebeto,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Enfermeira Rejane,Zeidan,Martha Rocha,Renata Souza,Mônica Francisco,Gustavo Tutuca,Subtenente Bernardo,Gustavo Schmidt,Danniel Librelon,Franciane Motta,Dionisio Lins,João Peixoto,André Ceciliano
8915202007/01/2020AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A ADOTAR SISTEMA DE AULAS REMOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.Enfermeira Rejane,Marina,Anderson Alexandre,Márcio Canella,Gustavo Schmidt,Danniel Librelon,Flavio Serafini,Waldeck Carneiro,Subtenente Bernardo,Lucinha,Zeidan,Brazão,Martha Rocha,Carlos Minc,Dionisio Lins,Mônica Francisco,João Peixoto,Dani Monteiro,Renato Cozzolino,Gustavo Tutuca,Eliomar Coelho,Bebeto,Samuel Malafaia,Marcelo Cabeleireiro,Renata Souza,Capitão Paulo Teixeira,André Ceciliano,Chico Machado,Dr. Deodalto
8913202006/30/2020AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.Monica Francisco,Vandro Família,Delegado Carlos Augusto,Jair Bittencourt,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Anderson Alexandre,Marina,Márcio Canella,Coronel Salema,Dionisio Lins,Waldeck Carneiro,Eliomar Coelho,Subtenente Bernardo,Martha Rocha,Enfermeira Rejane,Luiz Paulo,Renan Ferreirinha,Samuel Malafaia,Bebeto,Renata Souza,Flavio Serafini,Marcelo Do Seu Dino,Brazão,Lucinha,Carlos Minc,Gustavo Tutuca,Capitão Paulo Teixeira,Renato Cozzolino,Val Ceasa,Danniel Librelon,Jorge Felippe Neto,Gustavo Schmidt,Welberth Rezende
8912202006/30/2020AUTORIZA OS BANCOS OU FINANCEIRAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).Max Lemos,Vandro Família,Rodrigo Amorim,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Anderson Alexandre,Marina,Márcio Canella,Coronel Salema,Marcelo Do Seu Dino,Dionisio Lins,Subtenente Bernardo,Waldeck Carneiro,Bebeto,Samuel Malafaia,Luiz Paulo,Brazão,Zeidan,Fabio Silva,Renato Cozzolino,Danniel Librelon,Carlos Minc,Lucinha,Capitão Paulo Teixeira,Welberth Rezende,Martha Rocha,João Peixoto,Gustavo Tutuca,Marcelo Cabeleireiro,Alexandre Knoploch,André Ceciliano,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto,Gustavo Schmidt
8911202006/30/2020AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE.Martha Rocha,Vandro Família,Marcelo Cabeleireiro,Anderson Alexandre,Valdecy Da Saúde,Alana Passos,Marina,Eliomar Coelho,Waldeck Carneiro,Dionisio Lins,Bebeto,Brazão,Lucinha,Max Lemos,Carlos Minc,Danniel Librelon,Renato Cozzolino,Capitão Paulo Teixeira,Enfermeira Rejane,Mônica Francisco,Márcio Canella,Giovani Ratinho,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto,Gustavo Schmidt,Coronel Salema,Subtenente Bernardo
8909202006/30/2020AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO AOS SETORES DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS, IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO CONTRARIE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE ESTÁ SUBMETIDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Rodrigo Amorim,Vandro Família,Delegado Carlos Augusto,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Anderson Alexandre,Marina,Márcio Canella,Coronel Salema,Marcelo Do Seu Dino,Waldeck Carneiro,Dionisio Lins,Subtenente Bernardo,Samuel Malafaia,Bebeto,Renan Ferreirinha,Danniel Librelon,Brazão,Zeidan,Alexandre Knoploch,Lucinha,Welberth Rezende,Martha Rocha,Gustavo Tutuca,Marcelo Cabeleireiro,Carlos Minc,Max Lemos,João Peixoto,Capitão Paulo Teixeira,Luiz Paulo,Eliomar Coelho,Renato Cozzolino,Gustavo Schmidt,Léo Vieira,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto
8908202006/30/2020TORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc,Vandro Família,Jair Bittencourt,Marina,Valdecy Da Saúde,Alana Passos,Giovani Ratinho,Val Ceasa,Subtenente Bernardo,Coronel Salema,Danniel Librelon,Waldeck Carneiro,Brazão,Renato Zaca,Dionisio Lins,Enfermeira Rejane,Bebeto,Lucinha,Mônica Francisco,Rosenverg Reis,Eliomar Coelho,Samuel Malafaia,Capitão Paulo Teixeira,Renato Cozzolino,Flavio Serafini,Martha Rocha,Renata Souza,Rosane Félix,Zeidan,Franciane Motta,Marcelo Do Seu Dino,André Ceciliano