Lei Ordinária

Lei nº

1439/1989

Data da Lei

03/14/1989

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1439, DE 14 DE MARÇO DE 1989.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 26 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 - Ao bombeiro militar da ativa é vedado:
a) comerciar ou participar da administração ou gerência de sociedade civil ou comercial, seja qual for o seu objeto, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada;
b) participar, direta ou indiretamente, seja de que forma for, de sociedade civil ou comercial cujo objeto se relacione com as atividades do Corpo de Bombeiros;
c) prestar quaisquer serviços, ainda que eventuais, às sociedades referidas na alínea b deste artigo;
d) prestar serviços, o Oficial BM, ainda que eventuais, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, desde que relacionados as atividades da corporação.”

Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 26 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes parágrafos, ficando os demais renumerados para 2º, 3º e 4º:

“§ 1º - Entende-se por participação indireta aquela que se exercita por meio de modalidades oblíquas de atuação, entre elas a em que opera interposta pessoa que mantenha com o bombeiro militar algum tipo de vínculo, inclusive matrimonial, de parentesco, de amizade, de relacionamento afetivo, ou de dependência.”
.............................................................................................................

“§ 5º - A fraude ou o descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à pena prevista no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ, enquanto não estabelecida pena específica para a infração.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	726/89	Mensagem nº	16/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	03/15/1989	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Lei Estadual

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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