Lei nº

8916/2020

Data da Lei

06/30/2020

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LEI Nº 8.916 DE 30 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.



Art. 1º As escolas, universidades, bibliotecas, cinemas, teatros públicos e privados, restaurantes, bares, trailers, quiosques, motéis, hotéis, pousadas, albergues, hostel e afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão, obrigatoriamente, adotar procedimento de desinfecção geral de suas dependências, antes do retorno às atividades.

§ 1º A desinfecção aqui referida deverá cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos de saúde municipal, estadual e federal.

§ 2º A desinfecção aqui referida deverá ter caráter regular, mediante fluxo de pessoas e atividades.

Art. 2º Os usuários dos locais mencionados só poderão retornar às dependências após concluído e aprovado o processo de desinfecção aqui mencionado.

Parágrafo único. A desinfecção aqui referida deverá ser acompanhada de instalação de dispensores de álcool em gel nos ambientes de grande circulação.

Art. 3º Os estabelecimentos previstos no art. 1º deverão, pelo tempo em que perdurar o estado de calamidade público provocado pelo Novo Coronavirus, realizar a desinfecção diária de suas dependências, mesmo em locais proibidos ao público em geral.

Art. 4º Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.

Art. 5º À Secretaria de Estado de Saúde caberá regular e fiscalizar o fiel cumprimento deste dispositivo legal.

Art. 6º O retorno às atividades dar-se-á, nos estabelecimentos aqui mencionados, após autorização decretada pelo Poder Público Estadual.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30 de junho 2020.

WILSON WITZEL
Governador




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Projeto de Lei nº2255/2020Mensagem nº
AutoriaBRAZAO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, JAIR BITTENCOURT, MARINA, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, CORONEL SALEMA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, RENATO ZACA, RENAN FERREIRINHA, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT, DANNIEL LIBRELON, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 07/01/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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