Lei nº

8916/2020

Data da Lei

06/30/2020

Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

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Projeto de Lei nº2255/2020Mensagem nº
AutoriaBRAZAO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, JAIR BITTENCOURT, MARINA, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, CORONEL SALEMA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, RENATO ZACA, RENAN FERREIRINHA, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT, DANNIEL LIBRELON, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 07/01/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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