Lei nº

7068/2015

Data da Lei

10/01/2015

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LEI Nº 7068 DE 01 DE OUTUBRO 2015.


ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - A Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:

Art. 2º - Fica revogado o inciso II-A do art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3º - Ficam remitidos os débitos de IPVA inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011.

Art. 4º - O art. 27 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo o art. 3º desta Lei e a nova redação do inciso V e o novo inciso XV do art. 5º da Lei nº 2.877/97, os acréscimos dos §§ 3º ao 8º conferidos ao mesmo art. 5º, a nova redação dos incisos IV, V, VI, VII e VIII, bem como o disposto nos incisos II-B, V-A, VI-A e X e ainda os §§ 7º ao 12, além da revogação do inciso II-A, todos do art. 10 da Lei ora alterada, que entram em vigor no ano subsequente e após decorridos 90 (noventa) dias dessa publicação.


Rio de Janeiro, em 01 de outubro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº911/2015Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/02/2015Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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