| DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015, REINSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 46.409/2018 (ITEM 217 DO ANEXO ÚNICO) E RATIFICADO PELA LEI Nº 8.481/19, CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, BEM COMO A ADESÃO AOS ARTIGOS 422, § ÚNICO E ARTIGO 429, § ÚNICO, ITEM 2, DO DECRETO Nº 45.490, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, REGULAMENTO DO ICMS – RICMS – DO ESTADO DE SÃO PAULO, RATIFICADO PELO DECRETO PAULISTA Nº 63.320/2018 E CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM OU TENHAM IMPLEMENTADO, CONSOANTE A PRESENTE LEI PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |