Lei nº

2993/1998

Data da Lei

06/30/1998

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 115, §7º da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2993, de 30 junho de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 1726-A, de 1997.

LEI Nº 2993, DE 30 DE JUNHO DE 1998.

DETERMINA A EDIÇÃO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO OU DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO.

Art. 1º - Os atos concessivos de promoção ou de remuneração em pecúnia a qualquer título para funcionários públicos Civis ou Militares que sejam resultados de atos de méritos só poderão ocorrer por decisão do Poder Executivo Estadual de acordo com o disposto em Lei que especifique e detalhe os respectivos critérios.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Estadual nº 21.753, de 08 de novembro de 1995.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 1998.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente


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Projeto de Lei nº1726-A/97Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 07/01/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Proventos, Funcionalismo, Poder Executivo Estadual, Polícia Civil, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo
Sub Assunto:
Segurança Pública

    Situação
Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº49/98

DECISÃO: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.2993/98, COM EFEITOS EX-TUNC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RIO, 16/04/2001. (a) DES. MARCUS FAVER - PRESIDENTE."


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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