Lei nº

2877/1997

Data da Lei

04/29/1997

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Projeto de Lei nº1879/97Mensagem nº42/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/23/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Saúde, Educação, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Ipva, Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores, Roubo, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Multa De Trânsito, Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Crédito, Embarcação, Estatuto, Igreja, Templo Religioso, Clube, Água, Infração De Trânsito, Missão Diplomática, Cooperativa, Táxi, Profissional Autônomo, Veículo Automotor, Contrato, Arrendamento Mercantil, Leasing

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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* Art. 5º -
VI - embarcações e aeronaves, salvo as de esporte e lazer;
IX - táxis de propriedade de profissionais autônomos;

* Art. 10 - A alíquota do imposto é de:
I - 1 % (um por cento) para ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e triciclos;
II - 2 % (dois por cento) para veículos terrestres movidos a álcool;
III - 3% (três por cento) para automóveis, embarcações, aeronaves, ultraleves, e demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores.
IV - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica.

* Art. 11 - O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

* (Textos acima vigoram até o dia 31/12/99)

Art. 13, § 2º,Na perda total decorrente de sinistro, o imposto será devido até o reconhecimento da baixa do veículo por parte do órgão de trânsito.


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