Lei Ordinária

Lei nº

10806/2025

Data da Lei

06/05/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.806 DE 05 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º A ementa da Lei n.º 4.223, de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DOS CORREIOS E ESTAÇÕES DO METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”

Art. 2º Inclua-se artigo 1º-A à Lei n.º 4.223, de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A. Fica determinado que as estações de metrô localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão colocar, à disposição dos seus usuários, pessoal e equipamentos suficientes e necessários no setor de venda e recarga de cartões de embarque em cada estação, para que o atendimento de compra seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. (NR)”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5263-A/2021	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	06/06/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 101

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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