Lei Ordinária

Lei nº

9014/2020

Data da Lei

09/18/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.014 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, serão comunicados aos síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, que acionarão imediatamente a autoridade policial ou o órgão de segurança especializado.

Parágrafo único. No caso de ocorrência ou indícios de ocorrência de violência contra crianças e/ou adolescentes, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao respectivo Conselho Tutelar, com vistas à proteção das eventuais vítimas, sem prejuízo das demais autoridades.

Art. 2º A comunicação à autoridade condominial deverá ser feita por telefone ou pessoalmente, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e de seu agressor.

Art. 3º Fica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre violência doméstica ocorrida nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2709/2020	Mensagem nº
Autoria	WALDECK CARNEIRO, MARCUS VINÍCIUS, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN, MARINA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MAX LEMOS, LUCINHA, ROSENVERG REIS, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCELO DINO, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO
Data de publicação	09/21/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos