Lei Ordinária

Lei nº

4737/2006

Data da Lei

03/29/2006

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.737, DE 29 DE MARÇO DE 2006.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PAGOS ANTECIPADAMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a fixação de prazo para utilização de crédito, no sistema do tipo pré-pago, em razão de qualquer serviço, ou aquisição de produtos não perecíveis, disponíveis no mercado ou em utilização pelo consumidor.

Art. 2º - Os fornecedores não poderão aplicar outro critério para encerrar a prestação de serviços de qualquer natureza que não seja o término do saldo adquirido antecipadamente.

Art. 3º - Poderá o consumidor do serviço ou do produto não perecível adquirido optar pelo reembolso da quantia já paga a título de créditos não utilizados, assim que expirado o prazo.

Art. 4º - O fornecedor que infringir o disposto nesta Lei fica obrigado ao pagamento de multa diária no valor de 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR’s-RJ, por 20 (vinte) dias corridos durante os quais se encarregará de corrigir os prejuízos causados aos usuários dos seus produtos ou serviços.

Art. 5º - V E T A D O .

Art. 6º - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, designará o órgão responsável pela defesa dos direitos difusos e coletivos, para que, juntamente com as Promotorias de Defesa dos Direitos dos Consumidores, promovam a aplicação do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 29 de março de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Informações Básicas

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1935/2004	Mensagem nº
Autoria	NOEL DE CARVALHO
Data de publicação	03/30/2006	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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