Lei nº

5166/2007

Data da Lei

12/19/2007

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LEI Nº 5166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.35-A DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

SÉRGIO CABRAL

Governador



ANEXO ÚNICO

* ANEXO ÚNICO


PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:

2014
18%
2015
19%
2016
20%
2017
21%
2018
22%


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Projeto de Lei nº1176/2007Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Data de publicação 12/20/2007Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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