Lei nº

330/1980

Data da Lei

07/30/1980

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LEI Nº 330, DE 30 DE JUNHO DE 1980.

FIXA A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE TRABALHO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO SERVIÇO POLICIAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Policial Civil fica obrigado, em decorrência desta Lei, à carga horária do trabalho correspondente, no mínimo, a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - Em razão do regime jurídico peculiar do Serviço Policial Civil, com o qual é incompatível a percepção de gratificação de serviço extraordinário a qualquer título, mesmo em virtude da prorrogação do horário de trabalho estabelecido neste artigo, é vedada a atribuição dessa vantagem, própria do regime jurídico de outros funcionários, aos integrantes do Quadro do Serviço Policial Civil.

§ 2º - O Secretário de Estado de Segurança Pública fica autorizado a baixar instruções para regulamentar as cargas horárias de trabalho, atendendo a conveniência e necessidade dos serviços policiais.

Art. 2º - Fica criada a gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Civil, que será devida ao Policial Civil para compensar o permanente desgaste físico e psíquico inerente ao exercício da função policial e ao desempenho de atividades além das horas normais de trabalho, conforme estabelecido no Anexo desta Lei. *(Percentual da gratificação fixado pelo art. 3º da Lei 412/81 Controle de Leis)

*Art. 3º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será percebida pelo efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo policial, continuando a ser paga também nos afastamentos em virtude de férias, casamento, licença especial, luto, licença para tratamento de saúde quando motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional, convocação para serviço obrigatório por Lei, ou para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada considerados de interesse policial.
Art. 3º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será percebida pelo efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo policial, continuando a ser paga também nos afastamentos em virtude de férias, casamento, licença especial, luto, licença para tratamento de saúde, convocação para serviço obrigatório por Lei, ou para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada considerados de interesse policial.
*(Redação alterada pelo artigo 12 da Lei 423/81 Controle de Leis)

Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida mediante crédito suplementar compensado na forma do § 2º do art. 120 da Lei nº 287 Controle de Leis, de 04 de dezembro de 1979.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais e regulamentares em contrário, especialmente a alínea “c” do inciso III do art. 123 e o art. 161 e seu parágrafo único, todos do Decreto nº 3044, de 22.01.80.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1980

A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
EDMUNDO ADOLPHO MURGEL

ANEXO À LEI Nº 330/80

DENOMINAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
DEFINIÇÃO
BASES DA CONCESSÃO E VALOR
Gratificação de regime Especial de Trabalho Policial Civil.
Devida aos integrantes do Quadro do Serviço Policial Civil, para compensar permanente desgaste físico e psíquico e desempenho de atividade além das horas normais de Trabalho.Corresponde a 40% (quarenta por cento) do vencimento fixado em Lei para o cargo policial efetivo, sendo incompatível com a percepção da gratificação pela prestação de serviços extraordinários, própria do regime jurídico de outros funcionários.



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Projeto de Lei nº250/80Mensagem nº24/80
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/02/1980Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Acidente De Trabalho, Polícia Civil
Sub Assunto:
Segurança Pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Lei 287/79, art. 120 - Quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, com destinação específica e que não tenham sido previstos no orçamento ou o tenham sido de forma insuficiente, o Poder Executivo poderá abrir o respectivo crédito adicional, observados os limites dos recursos.
§ 1º -...
§ 2º - Consideram-se recursos disponíveis para os fins deste artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
2 - os provenientes de excesso de arrecadação;
3 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos especiais;
4 - o produto de operações de crédito autorizadas de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
5 - a dotação consignada à Reserva de Contingência prevista no art. 13 deste Código;
6 - Os recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente

Lei 412/81, art. 3º - Passe a corresponder a mais 10% (dez por cento) a compensação do art. 2º da Lei nº 330


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