Lei nº

256/1979

Data da Lei

08/30/1979

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LEI Nº 256, DE 30 DE AGOSTO DE 1979.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DO SERVIÇO POLICIAL CIVIL, TABELAS DE VENCIMENTO, VANTAGENS E ESPECIFICAÇÕES GENÉRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Quadro do Serviço Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro integrado das séries de classes constantes do Anexo I desta lei e obedecendo a precedência hierárquica seguinte:


* SERVIÇO POLICIAL CIVIL
* Nova denominação dada pelo art. 1º da Lei 699/83

1) Autoridade Policial:
Delegado de Polícia
2) Agentes da Autoridade:
Detetive Inspetor
Escrivão de Polícia
Detetive
3) Auxiliares da Autoridade
Perito Criminal
Perito Criminal Auxiliar
Perito Legista
Piloto Policial
Papiloscopista
Técnico de Necrópsia
Fotógrafo Policial
Motorista Policial
Servente de Necrópsia
*Inclusão feita pelo artigo 1º da Lei 550/82 Controle de Leis
*(Cargos serão extintos à medida que vagarem, de acordo com o art. 3º da Lei 699/83 Controle de Leis )

B – ATIVIDADE AUXILIARES DE SEGURANÇA
1) Salvamento:
Inspetor de Salvamento
Guarda-Vidas
2) Telecomunicações:
Engenheiro de Telecomunicações de Segurança
Técnico de Telecomunicações de Segurança
Auxiliar Técnico de Telecomunicações de Segurança
Operador de Telecomunicações de Segurança

* QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUADRO DA POLÍCIA CIVIL
I - Autoridade Policial ... VETADO
Delegado de Polícia

II - Agentes de Autoridade
- Detetive-Inspetor
- Escrivão de Polícia
- Detetive
- Escrevente

III - Auxiliares de Autoridade
- Perito Legista
- Perito Criminal
- Engenheiro Policial de Telecomunicação
- Piloto Policial
- Perito Criminal Auxiliar
- Papiloscopista
- Técnico Policial de Laboratório
- ... VETADO ...
- Operador Policial de Telecomunicação
- Fotógrafo Policial
- Motorista Policial
- Servente de Necrópsia
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 699/83



Art. 2º - A classificação, os quantitativos e a retribuição dos cargos das séries de classes de Serviço Policial Civil são os que constam do Anexo I desta lei.

Parágrafo único – As vagas existentes em cada série de classes serão providas por concurso público ou de provas e títulos, por promoção ou ascensão, na forma que se dispuser nesta lei e no Estatuto da Polícia Civil.

Art. 3º - As atribuições genéricas das categorias funcionais referidas no Anexo I, além daquelas estabelecidas no Código de Processo Penal, são as que figuram no Anexo III desta lei.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto-Lei nº 414, de 14.02.79, bem como seus critérios seletivos de transposição e anexos.

§ 1º - A partir da publicação desta lei passa a vigorar novo Sistema de Classificação de Cargos, Vencimentos e Vantagens, ficando automaticamente transpostos para o Quadro do Serviço Policial Civil, ora instituído, os servidores dos Quadros II e III, na forma do Anexo II.

§ 2º - A classe dos Delegados de Polícia de 1ª Categoria, no novo Quadro, será constituída pelos Delegados de Polícia transpostos às classes Especial e 1ª Categoria, pelo Decreto nº 2449, de 01.03.79.

§ 3º - Excetuam-se da regra contida no parágrafo precedente os Delegados de Polícia de 2ª Categoria, transpostos à classe Especial, pelo Decreto nº 2449, de 01.03.79, que retornarão, assim, à situação funcional anterior, sendo enquadrados, no novo Quadro, na forma do § 5º deste artigo.

§ 4º - Os Delegados de Polícia de Categoria Especial conservarão, como título, a denominação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei nº 414, de 14.02.79.

§ 5º - As classes dos Delegados de Polícia de 2ª Categoria e 3ª Categoria, no novo Quadro, serão constituídas, respectivamente, pelos Delegados de Polícia transpostos às classes de 2ª e 3ª Categoria, pelo Decreto nº 2449, de 01.03.79.

§ 6º - Os Delegados de Polícia de 3ª Categoria, incluídos em 2ª Categoria, por força do art. 1º do Decreto nº 2490, de 09.03.79, retornam à situação anterior, estabelecida no Decreto nº 2449, de 01.03.79, aplicando-se a eles o disposto no parágrafo anterior.

§ 7º - No prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo baixará decreto, onde será declarado o elenco de funcionários que comporá o novo Quadro do Serviço Policial Civil, na forma do Anexo II.

§ 8º - À transposição para a classe de Motorista Policial somente concorrerão aqueles profissionais integrantes da lotação numérica da Secretaria de Estado de Segurança Pública em efetivo exercício no cargo de motorista, excluídos os que se encontram à disposição de outros órgãos há mais de 60 (sessenta) dias, ou, na SSP, nas mesmas condições.

Art. 5º - Concluída a transposição, a que se refere o § 1º do artigo anterior, consideram-se extintos os cargos dos Quadro II e III, cujos ocupantes tiverem sua situação funcional definida como integrantes do novo Quadro do Serviço Policial Civil.

Art. 6º - O provimento originário da Carreira de Agente da Autoridade Policial far-se-á mediante concurso público de provas, para as classes iniciais das categorias funcionais de Detetive e Escrivão de Polícia.

Parágrafo único – O Provimento da classe inicial de Detetive-Inspetor será feito somente por ascensão, observadas as disposições do art. 10 desta lei.

Art. 7º - O ingresso na classe inicial da carreira de Autoridade Policial será feito mediante concurso público de provas ou provas e títulos e por ascensão, sendo que metade das vagas serão reservadas para cada uma dessas formas de provimento.

Art. 8º - Os Detetives-Inspetores, os Escrivães de Polícia e Peritos Criminais, todos de 1ª Categoria, poderão ingressar por ascensão à Delegado de Polícia de 3ª Categoria, desde que atendam às seguintes condições:
I – possuírem diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado;
II – possuírem o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe;
III – terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção.

Art. 9º - Os Papiloscopistas de 1ª Categoria, poderão ingressar por ascensão a Perito Criminal de 3ª Categoria, desde que atendam à seguintes condições:
I – possuírem diploma de nível superior de Engenharia, Farmácia, Veterinária, Biologia, Física, Química, Ciências Contábeis ou Agronomia, devidamente registrado;
II – possuírem o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe;
III – terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção.

Art. 10 – Os Detetives de 1ª Categoria, poderão ingressar por ascensão a Detetive-Inspetor de 3ª Categoria, desde que atendam às seguintes condições:
I – possuírem diploma de 2º grau escolar ou equivalente;
II – possuírem o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe;
III – terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção.

Art. 11 – Os Serventes de Necrópsia de 1ª Categoria poderão ingressar por ascensão a Técnico de Necrópsia de 3ª Categoria, desde que atendam às seguintes condições:
I – serem portadores de diploma de 1º grau escolar;
II – possuírem o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe;
III – terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção.

Art. 13 – Os Técnicos de Telecomunicações de Segurança terão ascensão a Engenheiro de Telecomunicações de Segurança, desde que atendam às seguintes condições:
I – possuírem diploma de nível superior de Engenharia;
II – possuírem o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe;
III – terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção.

Art. 14 – Os Auxiliares Técnicos de Telecomunicações de Segurança, terão ascensão a Técnicos de Telecomunicações de Segurança, desde que atendam às seguintes condições:
I – possuírem diploma de 2º grau escolar e de habilitação inerente ao cargo a ser atingido por ascensão;
II – possuírem interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe;
III – terem sido habilitados em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção.

Art. 15 – Os Operadores de Telecomunicações de Segurança terão ascensão a Auxiliar Técnico de Telecomunicações de Segurança, desde que atendam às seguintes condições:
I – serem portadores de diploma do 1º grau e de habilitação técnica inerente ao cargo a ser atingido por ascensão;
II – possuírem interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na 1ª Categoria de sua classe;
III – terem sido habilitados, em Curso Específico ministrado pela Academia de Polícia, sempre precedido de Prova de Seleção.

Art. 16 – As vagas da classe inicial da Carreira de Perito Criminal, a serem preenchidas por concurso público e por ascensão, atenderão, em seus quantitativos, à necessidades técnicas de cada especialidade.

Parágrafo Único – O Secretário de Estado de Segurança Pública, em regulamentação própria, fixará e divulgará, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da abertura das inscrições, os quantitativos referidos neste artigo, bem como as condições de escolaridade específicas para cada área de especialização.

Art. 17 – As ascensões e promoções serão feitas duas vezes por ano, nos dias 21 de abril e 29 de setembro, observada a existência de vagas.

Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências legais e administrativas para promover:
I – nos termos do § 1º, in fine, do art. 87 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão dos contratados até 15 de março de 1979, profissionais dos Serviços de Telecomunicações da lotação do Departamento de Telecomunicações da Secretaria de Estado de Segurança Pública – DETEL e profissionais da área técnica do Departamento Técnico Científico, do Departamento Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em situação de igualdade com os funcionários sob Regime Estatutário, mediante transformação em cargos dos empregos correspondentes, regidos pela Legislação Trabalhista, que assim ficam extintos, desde que satisfaçam as condições básicas a serem estabelecidas através do decreto.
II – a transformação dos cargos dos servidores efetivos desviados de suas funções, para cargo que atualmente exercem há mais de 1 (um) ano, desde que optem no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei.

Art. 19 – Ficam absorvidas, nos vencimentos bases fixados nos anexos da presente lei, as vantagens financeiras que estejam sendo pagas aos integrantes do Quadro do Serviço Policial, a título de direito pessoal, incorporação de chefia e adicional permanência, as quais são declaradas extintas.

§ 1º - Fica assegurada a percepção, a título de direito pessoal, da diferença, se existente, entre os vencimentos bases previstos nos anexos desta lei e o somatório dos vencimentos bases atuais com as vantagens a que se refere o caput deste artigo, o qual sofrerá apenas os aumentos decorrentes da perda do poder aquisitivo da moeda, sendo absorvido em caso de promoção futura de seu titular.

§ 2º - A gratificação adicional por tempo de serviço passa a ser concedida na base de 5% dos vencimentos bases previstos nos anexos desta lei, por quinquênio, até o limite máximo de 35% e substituirá o atual regime de triênios.

Art. 20 – O ingresso do funcionário no Quadro do Serviço Policial Civil, feito na forma desta lei, não interromperá o tempo de serviço público, para efeito de promoção, ascensão, aposentadoria e demais benefícios estatutários.

Art.21 - Anualmente, 5% (cinco por cento) dos funcionários mais antigos, componentes da classe final de todas as categorias funcionais, serão considerados agregados ao Quadro, abrindo-se as respectivas vagas.
* Parágrafo Único
§ 1º - Agregação é a situação na qual o Policial em atividade deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da classe final da série de classe de sua categoria funcional, sem perda de direitos e vantagens.

§ 2º - No cálculo do quantitativo de cargos a serem agregados serão computados as vagas que anualmente ocorrerem, a qualquer título, na classe final de todas as categorias funcionais.
*Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 412/81 Controle de Leis

Art. 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas legais e administrativas para atender às despesas com Plano de Vencimentos e Vantagens previsto nesta lei.

Art. 23 – O reforço das dotações orçamentárias tornadas insuficientes pelo aumento de despesas, decorrentes desta lei, será atendido através de créditos adicionais compensados, inclusive, por operações de crédito ou receitas oriundas de eventuais transferências que a União venha a fazer com esta destinação específica.

Art. 24 – Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta lei entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 1979.

Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, especialmente, derrogados os Decretos nºs. 2449, de 01.03.79, na parte referente ao Subgrupo 06 – Polícia, e o Decreto nº 2490, de 09.03.79, no que se refere a inclusão de Delegados de 3ª Categoria na 2ª Categoria e revogado o art. 2º do Decreto nº 1666, de 18.01.78.
ANEXO I
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
DELEGADO DE POLÍCIA
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
37.134,00
34.057,00
28.882,00
210
310
400
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
PERITO LEGISTA
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
26.747,00
24.072,00
21.665,00
76
114
190
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
PERITO CRIMINAL
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
26.747,00
24.072,00
21.665,00
74
111
185
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE SINGULAR
PADRÃO DE VENCIMENTO
QUANTITATIVO
Perito Criminal Auxiliar
Categoria Única
79.442,00
51

* Inclusão feita pelo artigo 1º da Lei 550/82 Controle de Leis


CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
PILOTO POLICIAL
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
26.747,00
24.072,00
21.665,00
2
3
4
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
26.747.,00
24.072,00
21.665,00
04
06
10
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
18.415,00
17.494,00
16.619,00
14
21
35
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
DETETIVE INSPETOR
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
18.415,00
17.494,00
16.619,00
300
450
750
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
18.415,00
17.494,00
16.619,00
240

360
600
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
PAPILOSCOPISTA POLICIAL
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
18.415,00
17.494,00
16.619,00
120
180
300
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
DETETIVE
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
15.166,00
14.408,00
13.688,00
1500
2250
3750
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
AUXILIAR TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
15.166,00
14.408,00
13.688,00
24
36
60
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
8.666,00
8.233,00
7.821,00
60
90
150
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
INSPETOR DE SERVIÇO DE SALVAMENTO
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
11.916,00
11.320,00
10.754,00
30
45
75
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
GUARDA VIDAS
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
8.666,00
8.233,00
7.821,00
100
150
250
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
TÉCNICO DE NECRÓPSIA
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
8.666,00
8.233,00
7.821,00
40
60
100
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
FOTÓGRAFO POLICIAL
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
8.666,00
8.233,00
7.821,00
20
30
50
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
SERVENTE DE NECRÓPSIA
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
6.500,00
6.175,00
5.866,00
30
45
75
CAT. FUNCIONAL
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTOS
QUANTITATIVOS
MOTORISTA POLICIAL
1ª Categoria
2ª Categoria
3ª Categoria
6.500,00
6.175,00
5.866,00
180
270
450

ANEXO II

SERVIÇO: POLÍCIA JUDICIÁRIA
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSES
CARGOS CONCORRENTE
Delegado de Polícia
1ª Cat.
Delegado de Polícia Cat. Especial
Delegado de Polícia 1ª Categoria
Delegado de Polícia
2ª Cat.
Delegado de Polícia 2ª Categoria
Delegado de Polícia
2ª Cat.
Delegado de Polícia 3ª Categoria
Detetive Inspetor
1ª Cat.
Detetive Inspetor B
Oficial de Segurança B
Detetive Inspetor
2ª Cat.
Detetive Inspetor A
Detetive Inspetor
3ª Cat.
Escrivão de Polícia
1ª Cat.
Escrivão de Polícia B
Escrivão de Polícia
2ª Cat.
Escrivão de Polícia A
Escrivão de Polícia
3ª Cat.
Oficial de Diligência B
Oficial de Diligência A
Detetive
1ª Cat.
Detetive B
Detetive
2ª Cat.
Detetive A
Perito de Trânsito B
Detetive
3ª Cat.
Agente de Polícia Judiciária C
Agente de Polícia Judiciária B
Agente de Polícia Judiciária A
Motorista Policial
1ª Cat.
Motorista D
Motorista Policial
2ª Cat.
Motorista C
Motorista Policial
3ª Cat.
Motorista B
Motorista A

SERVIÇO:
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
CARGO CONCORRENTE
Piloto Policial
Piloto Policial
Piloto Policial
1ª Cat.
2ª Cat.
3ª Cat.
SERVIÇO: POLÍCIA TÉCNICA


CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
CARGO CONCORRENTE
Perito Criminal
1ª Cat.
Perito Criminal B
Perito Criminal
2ª Cat.
Perito Criminal A
Perito Criminal
3ª Cat.
Técnico de Laboratório Q. III
* Perito Criminal Auxiliar
Perito Legista
1ª Cat.
Médico Legista ML 3
Médico M 1
Odonto Legista Nível 1
Perito Legista
2ª Cat.
Médico Legista ML 2
Perito Legista
3ª Cat.
Médico Legista ML 1
Papiloscopista Policial
1ª Cat.
Datiloscopista B
Papiloscopista Policial
2ª Cat.
Datiloscopista A
Papiloscopista Policial
3ª Cat.
Auxiliar de Datiloscopista B
Auxiliar de Datiloscopista A
Classificador J
Identificador C
Técnico de Necrópsia
1ª Cat.
Auxiliar de Necrópsia
Auxiliar de Perícia C
Auxiliar de Perícia B
Técnico de Necrópsia
2ª Cat.
Auxiliar de Perícia A
Técnico de Necrópsia
3ª Cat.
Fotógrafo Policial
1ª Cat.
Fotógrafo B
Cinegrafista B
Operador Cinematográfico B
Mestre Fotógrafo B
Mestre Fotógrafo A
Fotógrafo Policial
2ª Cat.
Fotógrafo A
Fotógrafo Policial
3ª Cat.
* Exclusão feita pelo artigo 3º da Lei nº 550/82 Controle de Leis


SERVIÇO: POLÍCIA TÉCNICA (fls. 2)
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
CARGO CONCORRENTE
Servente de Necrópsia
1ª Cat.
Servente de Necrópsia
Servente de Necrópsia
2ª Cat.
Servente de Necrópsia
3ª Cat.
SERVIÇO: SALVAMENTO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
CARGO CONCORRENTE
Inspetor de Serviço de Salvamento
1ª Cat.
Inspetor de Serviço de Salvamento C
Inspetor de Serviço de Salvamento
2ª Cat.
Inspetor de Serviço de Salvamento B
Inspetor de Serviço de Salvamento
3ª Cat.
Inspetor de Serviço de Salvamento A
Guarda-Vidas
1ª Cat.
Guarda-Vidas C
Guarda-Vidas
2ª Cat.
Guarda-Vidas B
Guarda-Vidas
3ª Cat.
Guarda-Vidas A

SERVIÇO: TELECOMUNICAÇÕES
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
CARGO CONCORRENTE
Engenheiro de Telecom. de Segurança
1ª Cat.
Engenheiro de Telecom. de Segurança
2ª Cat.
Engenheiro de Telecom. de Segurança
3ª Cat.
Engenheiro do DETEL
Técnico de Telecom. de Segurança
1ª Cat.
Técnico de Telecom. de Segurança
2ª Cat.
Técnico de Telecom. de Segurança
3ª Cat.
Técnico de Telecomunicações
Técnico de Som
Mestre Art. Ap. de Telecomunicações
Mestre de Telecomunicações
Técnico de Eletrônica
Telegrafista
Ag. Operador de Telecomunicações
Técnico de Telefones
Técnico de Radiocomunicações
Aux. Técnico de Telecom. de Segurança
1ª Cat.
Aux. Técnico de Telecom. de Segurança
2ª Cat.
Aux. Técnico de Telecom. de Segurança
3ª Cat.
Aux. Téc. de Telecomunicações
Mecânico de Telecomunicações
Art. de Ap. de Telecomunicações
Operador de Telecom. de Segurança
1ª Cat.
Operador de Telecom. de Segurança
2ª Cat.
Operador de Telecom. de Segurança
3ª Cat.
Operador de Telecomunicações
Rádio Operador Reparador
Ag. Operador de Radiocomunicações
Telefonista
Rádio Operador

ANEXO III
SERVIÇO POLICIAL CIVIL
ATRIBUIÇÕES
DELEGADO DE POLÍCIA
- Atividades de nível superior, compreendendo supervisão, planejamento, coordenação e controle, no mais alto nível de hierarquia da Administração Policial do Estado.
- Atividades de pesquisa, orientação e organização de trabalho técnico relacionados com segurança, investigação e operações policiais.
- Atividades de comendo, coordenação e controle de programa, planos, projetos e realizações, assessoramento e auditagem.
- Atividades de direção e chefia nos vários escalões da estrutura organizacional da SSP.
- Atividades de direção de Divisões, Delegacias Especializadas e Policiais, de conformidade com a escala hierárquica, instauração e presidência de todos os procedimentos de Polícia Judiciária.
- Outras atividades que forem definidas por autoridade competente.
PERITO CRIMINAL
- Atividades do nível superior envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução, na área de Perícia Criminalística em geral observando a respectiva especialidade, bem como realização de investigações necessárias à complementação dos exames periciais e estabelecimentos de novas técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
PERITO CRIMINAL AUXILIAR
- Atividades de natureza técnica de nível médio envolvendo a execução, sob supervisão e orientação imediata, de trabalhos na área de Perícia Criminalística em geral, bem como a realização de investigações necessárias à complementação dos exames periciais, em qualquer órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública compatível com suas atribuições.

*Inclusão feita pelo artigo 2º da Lei 550/82 Controle de Leis
PERITO LEGISTAL
- Atividades de nível superior envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de Perícias Médico-Legais e exames anátomo-patológicos, bem como estabelecimento de novos métodos, técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
PILOTO POLICIAL
- Atividades de natureza técnica, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com o transporte aéreo, com o cumprimento das normas de navegação e segurança preconizadas pelo D.A.C. e verificação das normas reguladoras de manutenção de aeronaves. Controle de todo o sistema de comunicação a bordo e julgamento quanto ao emprego da aeronave, tendo em vista as condições meteorológicas. Apoio aos Serviços Policiais em todo o Estado.
DETETIVE INSPETOR
- Atividades de nível médio, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle e chefia de equipe de Detetives, bem como assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de Segurança, investigação e operações policiais, inclusive execução de serviços de ordem Política e Social. Dirigir viaturas policiais na falta de motorista e quando a situação o exigir, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
DETETIVE
- Atividades de nível médio, envolvendo segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da Segurança interna bem como investigações e operações policiais com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais. Dirigir viaturas policiais na falta do motorista e quando a situação o exigir, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
- Atividades de nível médio, envolvendo supervisão, fiscalização e cumprimento das formalidades legais necessárias em Procedimento de Polícia Judiciária e demais serviços cartorários, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
PAPILOSCOPISTA
- Atividades de nível médio, envolvendo supervisão orientação, revisão e execução especializada de trabalhos papiloscópicos, relativos a tomada e impressões papilares, coleta, análise, classificação, pesquisa e arquivamento de informações e ainda estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento do sistema, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
TÉCNICO DE NECRÓPSIA
- Atividades de natureza repetitiva relativas a execução de trabalhos operacionais-complementares na área de anátomopatologia, abrangendo a realização de necrópsia e dissecação de cadáveres, sob supervisão direta de Peritos Legistas, bem assim conservação do material técnico, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
SERVENTE DE NECRÓPSIA
- Atividades de natureza repetitiva relacionadas com a remoção e asseio de cadáveres, limpeza e conservação de necrotérios, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
FOTÓGRAFO POLICIAL
- Atividades de orientação e execução de trabalhos relacionados com a produção de fotografias inclusive reproduções e ampliações, em locais de infrações penais, ou onde quer que faça necessário o emprego da técnica fotográfica na investigação Policial, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
MOTORISTA POLICIAL
- Atividades de natureza qualificada, compreendendo execução de trabalhos relacionados com o transporte de autoridades, garantindo-lhes a segurança, bem assim a condução de viaturas policiais, ostensivas ou não e quando necessário apoio aos Serviços Policiais, bem como conservação de veículos sob sua responsabilidade, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
INSPETOR DE SALVAMENTO
- Atividades de nível médio, abrangendo supervisão, controle, coordenação, orientação de turmas de guarda-vidas e execução em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior de trabalhos de salvamento na orla marítima do Estado, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
GUARDA-VIDAS
- Atividades de natureza repetitiva compreendendo execução de trabalhos de salvamento na orla marítima do Estado, em qualquer órgão da SSP compatível com suas atribuições.
ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA
- Atividades de nível superior, envolvendo supervisão, planejamento, estudos, controle, orientação e execução de projetos de instalação e manutenção de equipamentos de sistemas eletrônicos ou redes de telecomunicações policiais.
TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA
- Atividades de natureza técnica de nível médio, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em oficinas ou unidades equivalentes relacionadas com a função bem assim a revisão de trabalhos de equipes de funcionários de categoria igual ou inferior, e execução de outras tarefas relativas à área de telecomunicações de Segurança.
OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA
- Atividades de natureza técnica de nível médio, envolvendo operações em diversos aparelhos de telecomunicações integrantes do Sistema de Telecomunicações de Segurança; bem assim zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos e executar tarefas compatíveis com o cargo.
AUXILIAR TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEGURANÇA
- Atividades de natureza técnica de nível médio, envolvendo a execução sob supervisão imediata de tarefas relacionadas com a instalação, manutenção e conservação de equipamentos de telecomunicações de segurança.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1979
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador


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Projeto de Lei nº124/79Mensagem nº36/79
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/31/1979Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Saúde, Educação, Delegado De Polícia, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Decreto-Lei, Estatuto, Incorporação, Adicional Por Tempo De Serviço, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Academia De Polícia, Tempo De Serviço, Polícia Civil, Perícia, Segurança, Agente De Segurança, Quadro Permanente, Quadro Suplementar, Código De Processo Penal, Decreto-Lei
Sub Assunto:
Segurança Pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981.

INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18.07.75, DE
RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas as Medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial, referidas no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 218, de 18.07.75, destinadas a patentear o reconhecimento dos bons serviços prestados por integrantes do Quadro do Serviço Policial Civil instituído pela Lei nº 256 Controle de Leis, de 30.08.79.

Art. 2º - As medalhas serão concedidas pelo Governador do Estado e entregues, em ato público e solene, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, a partir de 1982, anualmente, a 29 de setembro, dia do Policial Civil.

Parágrafo único - As medalhas serão acompanhadas do Diploma, assinado pelo Governador e pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e da respectiva Roseta.

Art. 3º - A Medalha de Mérito Policial será concedida ao policial civil que tiver completado 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) anos de efetivo exercício da função policial, sem qualquer punição disciplinar.

Parágrafo único - Ao primeiro decênio corresponderá a Medalha de bronze, ao segundo, a de prata, e, ao terceiro, a de ouro.

Art. 4º - A Medalha de Mérito Especial se destina a agraciar o policial civil que, no exercício da atividade policial, em serviço ou fora dele, realize ato de bravura, além dos limites de exigibilidade imposto pelo dever funcional, apurado, inicialmente, pelo chefe imediato.

Parágrafo único - A concessão da Medalha de Mérito Especial dependerá de proposta justificada do chefe imediato do policial, submetida à apreciação dos escalões hierárquicos.

Art. 5º - A licença especial para tratamento de saúde, decorrente de acidente no exercício da função policial ou de doença contraída na atividade policial, será computada efetivo exercício, para os fins desta Lei.

Art. 6º - O órgão de pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública organizará, até 31 de março de cada ano, a relação dos policiais civis que satisfazem as condições previstas nesta lei para obtenção das Medalhas, submetendo-a à apreciação e deliberação da Comissão de Promoções.

Art. 7º - Fica criada a Medalha de Reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro, a qual será conferida às pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao Estado nos setores cultural, educacional, filantrópico, econômico, industrial ou qualquer outro de reconhecida importância para a vida e o progresso da comunidade.

§ 1º - A Medalha, a que se refere este artigo, será concedida por proposta de um Conselho constituído de um membro do Conselho de Cultura e outro do Conselho de Educação do Estado, ambos designados pelo Governador, com mandato de dois anos; e pelo Secretários de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, de Educação e Cultura e de Governo.

§ 2º - Após a proposta do Conselho, a concessão da Medalha será feita por decreto do Governador do Estado.

Art. 8º - As características das Medalhas criadas por esta lei e dos respectivos diplomas serão determinadas no Decreto de regulamentação, a ser expedido pelo Governador no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador

Lei 550/82
art. 1º - Fica incluída, como Auxiliares de Autoridade, nas séries de classe mencionadas no art. 1º da Lei nº 256, de 30-08-79, a classe singular de Perito Criminal Auxiliar, com o quantitativo e retribuição constantes do Anexo I desta lei.

Art. 2º - As atribuições dos Peritos Criminais Auxiliares são as descritas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Fica excluído do Anexo II da Lei nº 256, de 30-08-79, no quadro referente à Polícia Técnica, como cargo concorrente a Perito Criminal de 3ª Categoria, o cargo de Perito Criminal Auxiliar.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE SINGULAR
PADRÃO DE VENCIMENTO
QUANTITATIVO
Perito Criminal Auxiliar
Categoria Única
79.442,00
51
ANEXO II
PERITO CRIMINAL AUXILIAR
Atividades de natureza técnica de nível médio envolvendo a execução, sob supervisão e orientação imediata, de trabalhos na área de Perícia Criminalística em geral, bem como a realização de investigações necessárias à complementação dos exames periciais, em qualquer órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública compatível com suas atribuições.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1982.
A. DE P. CHAGAS FREITAS

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