Lei nº

5430/2009

Data da Lei

04/01/2009

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LEI Nº 5430, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - em 1º de janeiro de cada exercício ou quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do imposto objeto desta Lei;

II na data de sua primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo;

III na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado importado do exterior pelo consumidor final”. (NR)

Art. 2º O inciso III do art. 5º da Lei nº 2877/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

III - tratores e máquinas agrícolas; (NR)”

Art. 3º O inciso V do art. 10 da Lei nº 2.877/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

V - 1% (um por cento) para caminhões, caminhões-tratores e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas; (NR)”

Art. 4º O caput do art. 15 e seu §1º, da Lei nº 2.877/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinquenta por cento) constituem receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, observado o disposto na Lei Federal nº 11494, de 20 de junho de 2007. (NR)

§1º Na hipótese do art. 1º, parágrafo único, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato;

(...)(NR)

Art. 5° Fica acrescido um §2º ao art. 5º da Lei nº 2.887/1997, renumerando-se, para isto, o parágrafo único para §1º, da seguinte forma:

“Art. 5º
(...)

§1º O disposto no inciso I deste artigo estende-se aos veículos de propriedade de funcionários de carreira das embaixadas, consulados e representações de organismos internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em seus países de origem, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

§2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se também aos veículos destinados ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas e destas para as centrais, desde que devidamente registradas em órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda.”

Art. 6° Ficam revogados os incisos IV, VIII, XIII, XIII-A e XIV do art. 5º, o inciso I do art. 10, o art. 14, o inciso II do art. 17 e os arts. 21, 22 e 23, todos da Lei nº 2877/1997.

Art. 7º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Projeto de Lei nº1965/2008Mensagem nº63/2008
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/02/2009Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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